2022
Sessões de Revisão
- Ata da 600ª Sessão Ordinária de Revisão
- Ata da 601ª Sessão Ordinária de Revisão
- Ata da 602ª Sessão Ordinária de Revisão
- Ata da 603ª Sessão Ordinária de Revisão
- Ata da 604ª Sessão Ordinária de Revisão
- Ata da 605ª Sessão Ordinária de Revisão
- Ata da 606ª Sessão Ordinária de Revisão
- Ata da 607ª Sessão Ordinária de Revisão
- Ata da 608ª Sessão Ordinária de Revisão
- Ata da 609ª Sessão Ordinária de Revisão
- Ata da 610ª Sessão Ordinária de Revisão
- Ata da 611ª Sessão Ordinária de Revisão
- Ata da 612ª Sessão Ordinária de Revisão
- Ata da 613ª Sessão Ordinária de Revisão
- Ata da 614ª Sessão Ordinária de Revisão
- Ata da 615ª Sessão Ordinária de Revisão
- Ata da 616ª Sessão Ordinária de Revisão
- Ata da 617ª Sessão Ordinária de Revisão
Sessões de Coordenação
- 16ª Sessão Ordinária de Coordenação (10/02/2022)
- 17ª Sessão Ordinária de Coordenação (16/03/2022)
- 18ª Sessão Ordinária de Coordenação (20/04/2022)
- 19ª Sessão Ordinária de Coordenação (18/05/2022)
- 20ª Sessão Ordinária de Coordenação (01/06/2022)
- 21ª Sessão Ordinária de Coordenação (27/06/2022)
- 22ª Sessão Ordinária de Coordenação (15/08/2022)
- 23ª Sessão Ordinária de Coordenação (05/10/2022)
- 24ª Sessão Ordinária de Coordenação (26/10/2022)
- 25ª Sessão Ordinária de Coordenação (23/11/2022)
Sessões Extraordinárias de Coordenação
- 4ª Sessão Ordinária de Coordenação (06/07/2022)
- 5ª Sessão Ordinária de Coordenação (23/02/2023)
- 6ª Sessão Ordinária de Coordenação (08/03/2023)