2023
Sessões de Revisão
- Ata da 618ª Sessão Ordinária
- Ata da 619ª Sessão Ordinária
- Ata da 620ª Sessão Ordinária
- Ata da 621ª Sessão Ordinária
- Ata da 622ª Sessão Ordinária
- Ata da 623ª Sessão Ordinária
- Ata da 624ª Sessão Ordinária
- Ata da 625ª Sessão Ordinária
- Ata da 626ª Sessão Ordinária
- Ata da 627ª Sessão Ordinária
- Ata da 628ª Sessão Ordinária
- Ata da 629ª Sessão Ordinária
- Ata da 630ª Sessão Ordinária
- Ata da 631ª Sessão Extraordinária
- Ata da 632ª Sessão Extraordinária
- Ata da 633ª Sessão Ordinária
- Ata da 634ª Sessão Ordinária
Sessões de Coordenação
- Ata da 26ª Sessão Ordinária de Coordenação (15/02/2023)
- Ata da 27ª Sessão Ordinária de Coordenação (29/03/2023)
- Ata da 28ª Sessão Ordinária de Coordenação (19/04/2023)
- Ata da 29ª Sessão Ordinária de Coordenação (17/05/2023)
- Ata da 30ª Sessão Ordinária de Coordenação (28/06/2023)
- Ata da 31ª Sessão Ordinária de Coordenação (16/08/2023)
- Ata da 32ª Sessão Ordinária de Coordenação (20/09/2023)
- Ata da 33ª Sessão Ordinária de Coordenação (18/10/2023)
- Ata da 34ª Sessão Ordinária de Coordenação (22/11/2023)
- Ata da 35ª Sessão Ordinária de Coordenação (07/12/2023)
Sessões extraordinárias de Coordenação
- 10 ª Sessão Extraordinária de Coordenação (04/12/2023)
- 9ª Sessão Extraordinária de Coordenação (25/10/2023)
- 8ª Sessão Extraordinária de Coordenação (31/05/2023)
- 7ª Sessão Extraordinária de Coordenação (05/05/2023)