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STF julga inconstitucional lei que destinava 40% de receitas da Defensoria Pública a assistência judiciária suplementar

Parecer do MPF destacou que a Lei do Estado de SP alterou indevidamente a Lei Orgânica da Defensoria Pública estadual

STF mantém ação penal do MPF contra deputado federal por tentativa de golpe de Estado

Para o Supremo, a Câmara dos Deputados pode suspender apenas a parte da ação relativa a crimes cometidos durante o mandato parlamentar

STF reafirma poder de investigação do Ministério Público

Competência para instaurar procedimentos investigatórios estão amparados pelo art. 129 da Constituição Federal

STF suspende regra que autoriza tradutor juramentado apenas via exame de proficiência

Decisão segue entendimento do MPF, que defendeu a necessidade de parâmetros igualitários para aferir a aptidão dos tradutores

STF valida poder de requisição do Ministério Público

Possibilidade de solicitar perícias e laudos a órgãos públicos auxilia o trabalho da instituição em defesa dos interesses coletivos, como lembrou o MPF

Supremo aceita denúncia contra oito políticos e militares por tentativa de golpe de Estado

Segundo o MPF, réus lideraram organização criminosa que atuou entre 2021 e 2023

Supremo aceita denúncia contra 10 pessoas acusadas de integrar o núcleo militar da tentativa de golpe de Estado

Eles são acusados de pressionar a cúpula das Forças Armadas para aderir ao golpe e tramar a morte de autoridades

Supremo aceita denúncia do MPF e transforma em réu deputado federal por ofensas contra o presidente da República

Gilvan Costa, conhecido como Gilvan da Federal, responderá pelo crime de injúria

Supremo anula dispositivo que reduzia pela metade o prazo de prescrição da ação de improbidade

MPF defendeu que previsão fragiliza o combate à corrupção e gera impunidade; ministros fixaram prazo máximo de 20 anos para o fim da ação

Supremo atende MPF e anula normas que garantiam autonomia administrativa e financeira à Polícia Civil do Piauí

Ação argumentou que autonomia a delegados distorce a função policial