Informar irregularidade ou fato ilícito

DESCRIÇÃO: Representação é o ato de levar ao conhecimento do Ministério Público fato ilícito ou irregularidade que possibilita a adoção de providências.

FLUXO DE ATENDIMENTO: 

O cidadão acessa o Portal de Denúncias fazendo a autenticação pela plataforma gov.br. Após o recebimento da denúncia/representação, o atendente incluirá no sistema e encaminhará ao setor competente. Esse setor analisará a representação e poderá instaurar procedimento, interpor medidas judiciais ou, ainda, determinar o arquivamento. Em quaisquer dessas situações, o representante (cidadão) será informado.

REQUISITOS:

• O usuário pessoa física  deve possuir conta na plataforma gov.br nível bronze para ser identificado digitalmente como o responsável pelo envio da denúncia/representação.

 • A manifestação pode ser realizada por cidadãos, organismos da sociedade e órgãos e entidades públicas ou pessoas jurídicas de direito privado, por meio de seus representantes ou prepostos.

• A manifestação deve conter elementos mínimos indispensáveis à sua análise, tais como: informações detalhadas sobre os fatos supostamente ilícitos e indicação da autoria, quando conhecida.

• O manifestante deve prestar as informações que lhe forem solicitadas.

• Sendo caso de manifestação eletrônica, é de suma importância o fornecimento de e-mail para possibilitar o recebimento da resposta solicitada. 

MEIOS, LOCAIS DE ACESSO E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO:

PRAZO: O recebimento e o posterior encaminhamento ao setor competente são imediatos.

As demandas peticionadas, eletronicamente, em fins de semana, feriados e fora do horário de expediente na unidade do MPF, serão analisadas no dia útil seguinte.

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