Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão divulga relatório de gestão do biênio 2024/2026

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), divulgou relatório de gestão referente ao biênio 2024-2026. O documento sintetiza as atividades institucionais realizadas durante o período em que o subprocurador-geral da República Nicolao Dino ocupou o cargo de procurador federal dos Direitos do Cidadão. A atuação focou no enfrentamento de desigualdades estruturais, na proteção de grupos vulnerabilizados e na consolidação da democracia no país. Ocuparam as posições de PFDCs adjuntos o subprocurador-geral da República Paulo Thadeu e a procuradora regional da República Ana Padilha.

Durante a gestão, o órgão elaborou 47 notas técnicas, apresentou 21 representações por inconstitucionalidade e expediu 6 recomendações. Entre os principais marcos estratégicos do biênio está a criação do Mecanismo de Monitoramento do Cumprimento das Obrigações Internacionais de Direitos Humanos (MCOIDH). A estrutura tem como foco a identificação de atos, normas, decisões e recomendações internacionais do sistema global e do sistema interamericano dirigidos ao Brasil. Além disso, acompanha as medidas adotadas, nas esferas extrajudicial e judicial, para o cumprimento dessas prescrições.

Destaques – O relatório divide as ações da PFDC em frentes prioritárias que nortearam o trabalho nos últimos dois anos. Em relação à segurança pública, a PFDC manifestou-se contra a violência de Estado e a letalidade policial. No contexto da Operação Contenção, ocorrida em outubro de 2025 nos Complexos do Alemão e da Penha (RJ), que resultou em 122 mortes, o órgão questionou formalmente o governo fluminense sobre o planejamento das operações e a ausência de câmeras corporais. Por meio da Nota Técnica nº 7/2025, defendeu o uso obrigatório de câmeras nos uniformes policiais, além de recomendar diretrizes restritas para o uso proporcional da força em áreas rurais e conflitos fundiários.

Com foco no enfrentamento do esquecimento institucional de violações de direitos, o órgão criou o Grupo de Atuação Especial em Casos Cíveis de Justiça de Transição (GAjust-Cível), voltado à reparação de danos coletivos e à responsabilização civil de empresas cúmplices de aparatos repressivos da ditadura militar. Pela Nota Técnica nº 13/2025 (Caso "Crimes de Maio"), defendeu a imprescritibilidade de ações reparatórias por graves violações de direitos humanos, além de publicar a Nota Técnica nº 2/2026 sobre a inaplicabilidade da Lei de Anistia a crimes contra a humanidade.

Fraude – A PFDC teve atuação destacada no enfrentamento das fraudes envolvendo descontos indevidos em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), identificadas a partir da Operação Sem Desconto, deflagrada em abril de 2025. Diante do impacto social da irregularidade, o órgão, em conjunto com a Câmara de Combate à Corrupção do MPF (5CCR), recomendou medidas mais inclusivas de ressarcimento, promoveu articulação com o INSS, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública da União (DPU) e defendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), a adoção de acordo extrajudicial para garantir celeridade, segurança jurídica e proteção a grupos vulneráveis. A atuação resultou em acordo interinstitucional, homologado pelo STF, que assegura o ressarcimento integral dos valores, com devolução automática para públicos mais vulneráveis.

Em outra frente, a atuação buscou coibir fraudes e retrocessos legislativos nas políticas de cotas. A PFDC atuou diretamente para assegurar a reserva de vagas para negros e indígenas no Concurso Nacional Unificado e em residências médicas. Adicionalmente, emitiu a Nota Técnica nº 3/2026, apontando a inconstitucionalidade de legislações estaduais, como em Santa Catarina, que visavam proibir cotas raciais em universidades públicas.

Alienação Parental – Outro destaque do trabalho da PFDC envolveu a Lei nº 12.318/2010, conhecida como Lei da Alienação Parental. O órgão promoveu audiência pública para discutir os impactos da norma sobre mulheres e crianças em contextos de conflito familiar. A partir das informações colhidas no evento, a PFDC elaborou e divulgou nota técnica apontando inconstitucionalidades, fragilidades jurídicas e problemas práticos na aplicação da lei.

A atuação prosseguiu com a participação da PFDC em audiência pública realizada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, em setembro de 2025, no contexto da análise do Projeto de Lei nº 2.812/2022, que propõe a revogação da Lei da Alienação Parental. Na ocasião, a PFDC apontou as inconstitucionalidades da norma. Em dezembro, a CCJ aprovou o projeto, fazendo referência expressa à nota técnica elaborada pela PFDC como um dos fundamentos do parecer. A proposta seguiu para apreciação do Senado Federal.

Igualdade de gênero – No campo da igualdade de gênero, a PFDC promoveu três edições do webinário “Vozes que Ecoam”, debates relacionados às leis de proteção da mulher, ao mercado de trabalho e à participação feminina na política, contando com a participação de mulheres autoridades e especialistas na defesa dos direitos das mulheres.

Outro destaque nessa temática foi a exposição “Mulheres Invisibilizadas”, organizada pela Comissão Igualdade de Gênero da PFDC. A mostra ficou aberta ao público no Memorial do MPF, na sede da Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília, durante dois meses e apresentou a trajetória de figuras femininas históricas como Bárbara de Alencar, Clara Camarão e Maria Quitéria. Ao resgatar essas histórias, a iniciativa buscou estabelecer uma conexão entre passado e presente, valorizar o protagonismo feminino e inspirar novas gerações, reforçando o compromisso institucional da PFDC com a igualdade de gênero e com a preservação da memória democrática.

Grupos Vulnerabilizados – No âmbito da proteção de grupos vulnerabilizados, a atuação da PFDC abrangeu diversas frentes emergenciais e sociais. Em relação aos migrantes e refugiados, o órgão realizou uma inspeção técnica no Aeroporto de Guarulhos que constatou retenções precárias por até 40 dias, o que motivou a edição da Recomendação nº 1/2024 para exigir fluxos dignos no processamento dos pedidos de refúgio.

A instituição também atuou na defesa da população LGBTQIA+, combatendo discursos de ódio e assegurando o direito ao uso do nome social, bem como o acesso a banheiros conforme a identidade de gênero. Adicionalmente, interveio na proteção dos direitos das pessoas com deficiência, agindo contra o cancelamento unilateral de planos de saúde de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Ambiental – Entre os destaques da atuação na temática ambiental está o evento “MPF na COP30”, realizado em outubro de 2025, em Belém (PA). O encontro reuniu procuradores de todo o país, acadêmicos, especialistas em temas socioambientais e representantes da sociedade civil e teve como foco a convergência entre desafios jurídicos e sociais relacionados à agenda ambiental brasileira. A iniciativa funcionou como espaço de diálogo sobre as pautas da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), realizado em novembro de 2025, em Belém (PA).

Promovido pelas Câmaras de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR), de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR) e pela PFDC, em parceria com a Procuradoria da República no Pará, o evento “MPF na COP30” destacou preocupações com aspectos controversos da nova Lei de Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), a disputa pelo direito ao meio ambiente em territórios tradicionais e o debate sobre racismo ambiental e sustentabilidade. A PFDC também teve participação ativa na COP30, marcando presença em diversos painéis promovidos durante o evento.

Articulação – De acordo com o relatório, a PFDC expandiu de forma significativa sua rede de colaboração e fiscalização por meio da celebração de Memorandos de Entendimento com diversas instituições estratégicas. Entre as parcerias firmadas, destaca-se a cooperação com a Plataforma Dhesca Brasil, para o monitoramento conjunto de violações de direitos, e com o Ministério dos Direitos Humanos, visando o fortalecimento do monitoramento de obrigações internacionais.

No âmbito acadêmico, o órgão estabeleceu acordos com a Universidade de Brasília (UnB) e com a Universidade do Estado do Amazonas (UEA) para o desenvolvimento de cooperação científica, clínicas de direitos humanos e suporte jurídico.

O relatório consolida as atividades da PFDC como prestação de contas públicas e também como roteiro para a continuidade da fiscalização e da participação da sociedade civil na defesa dos direitos fundamentais no Brasil.

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