Evento do MPF debate necessidade de estatísticas e políticas públicas para a proteção de crianças em situação de rua

Com o objetivo de debater diagnósticos e estratégias de enfrentamento às violações de direitos da infância e da juventude vulnerabilizada, o Ministério Público Federal (MPF) promoveu, nesta terça-feira (6), o debate “A rua não é espaço para criança”. O evento foi organizado pela Comissão da População em Situação de Rua e Saúde Mental da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do MPF. O evento virtual reuniu representantes do Ministério Público e de movimentos sociais.

Na abertura, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Paulo Thadeu, destacou que o debate busca promover o diálogo com a sociedade civil, no intuito de subsidiar o trabalho do MPF na proteção integral das famílias em situação de vulnerabilidade. “Espero que esse encontro contribua para a formação de um senso crítico a respeito desse tema, das pessoas em situação de rua, que hoje sofrem discriminação e preconceito”, afirmou.

O coordenador da Comissão População em Situação de Rua e Saúde Mental da PFDC, procurador da República José Rubens Plates, resgatou marcos de violação de direitos humanos, como a Chacina da Candelária (1993), lembrando que a violência contra crianças e adolescentes inicia muito antes da agressão física, quando esses jovens se tornam invisíveis para a sociedade e para o Estado. “A criança em situação de rua é, antes de tudo, uma criança. A sua vulnerabilidade não diminui os seus direitos. O dever de proteção do Estado e da sociedade deve ser amplo”, pontuou José Rubens Plates.

Invisibilidade – Ao apresentar a palestra “A rua não é espaço para criança”, a defensora pública do Estado de São Paulo Kátia Giraldi propôs uma reflexão sobre o real significado do título do evento. Segundo a palestrante, a afirmação não visa restringir o direito da criança de circular e brincar nos espaços públicos da cidade, mas sim questionar a falta de proteção social que a força a morar ou trabalhar nas ruas.

“Essa frase não pode ser uma ordem dirigida à criança: ‘Saia da rua’. Ela precisa ser uma pergunta dirigida a nós, sociedade, Estado e sistema de garantias de direitos: por que essa criança está na rua? E o que nós precisamos fazer para que ela não precise estar na rua?”,questionou a defensora pública.

Giraldi apresentou dados do Observatório PopRua da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) em parceria com a Rede Nacional Criança Não é de Rua, apontando a existência de 9.976 crianças e adolescentes de 0 a 17 anos registrados no Cadastro Único (CadÚnico) em situação de rua no Brasil. Deste total, 44% (cerca de 4.380 crianças) encontram-se na primeira infância (de 0 a 6 anos).

A defensora alertou que esses registros administrativos cobrem apenas uma parcela da realidade e destacou o impacto direto da invisibilidade estatística no planejamento governamental. “Os dados produzem visibilidade e a visibilidade produz prioridades. Nós não temos dados, não temos visibilidade, não temos prioridade, não temos políticas públicas. Não basta saber quantas crianças são. Precisamos saber quem são, onde dormem, se estudam e como vivem as suas famílias”, explicou Giraldi.

A palestrante também citou dados do Censo de São Paulo de 2022, que identificou cerca de 3.700 crianças e adolescentes em situação de rua na capital paulista. A pesquisa revelou que 73% utilizavam a rua como espaço de sobrevivência ou geração de renda, enquanto 10% pernoitavam na rua e 16% estavam acolhidos. Entre as crianças na primeira infância, 67% dos responsáveis disseram levá-las à rua por falta de acesso a creches ou redes de apoio, e 77% dormiam em casa diariamente, demonstrando que a rua costuma ser uma estratégia de sobrevivência familiar e não uma moradia permanente.

Movimento social - O debate contou com a participação do coordenador nacional adjunto do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, Marco Antônio da Silva Souza. Ele relembrou a mobilização popular dos anos 1980 para a redação dos artigos 227 e 228 da Constituição Federal -  dispositivos que estabelecem a prioridade absoluta dos direitos fundamentais da infância e juventude (dever compartilhado entre família, sociedade e Estado).

Também destacou o esforço para a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).“Nós, em 2026, ainda enfrentamos uma invisibilidade muito grande das crianças e adolescentes em situação de rua”, ressaltou o coordenador do movimento.

Segundo Souza, estima-se que no Brasil cerca de 1,8 milhão de crianças e jovens de 5 a 18 anos estejam em situação de trabalho infantil. Além disso, o coordenador apontou cerca de 15 mil assassinatos de crianças e adolescentes de 5 a 19 anos registrados no Brasil entre 2021 e 2023, somados a pelo menos 10 mil pontos vulneráveis à exploração sexual infantil mapeados pela Polícia Federal em rodovias federais.

O coordenador defendeu que a contagem do próximo Censo do IBGE, previsto para 2028, traga metodologias capazes de quantificar e qualificar com precisão as crianças e adolescentes em situação de rua.

Proteção integral - Ao tratar das soluções institucionais, Kátia Giraldi criticou a fragmentação dos atendimentos estatais e defendeu uma abordagem intersetorial articulada entre saúde, educação, habitação e assistência social. “A pessoa aparece para nós em pedaços: na escola em razão da ausência, na saúde em razão de um sofrimento mental, na assistência social em razão da pobreza. Mas ninguém viu a criança inteira. A política pública precisa olhar para essa história por completo”, defendeu a defensora pública.

Giraldi ressaltou ainda que 78% das crianças e adolescentes em situação de rua identificados na pesquisa paulistana eram negros (pretos e pardos), reforçando a urgência de políticas estruturais de combate ao racismo, de garantia de renda e de acesso à habitação para as famílias. “Proteger não é simplesmente mudar essa criança de lugar; é transformar as condições que fizeram ela sair de um lugar de proteção para a rua”, concluiu Giraldi.

Projeto -  O evento integra o projeto Diálogos PFDC: Direitos Humanos em Debate” , que promoverá encontros mensais com especialistas do meio acadêmico, da pesquisa e da sociedade civil. O objetivo do projeto é produzir diagnósticos atualizados e formar um acervo permanente de referências para subsidiar tecnicamente a confecção de notas técnicas, recomendações e manifestações jurídicas da PFDC frente às transformações sociais e normativas no Brasil.

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