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Direitos do Cidadão

Postos de atendimento presencial para auxílio no uso da plataforma Gov.br são disponibilizados no RS após atuação do MPF

Serviço gratuito funciona nas unidades do Tudo Fácil e auxilia cidadãos com dificuldades de acesso aos serviços públicos digitais

Data: 28/05/2026 • 16:13 Unidade: Procuradoria da República no Rio Grande do Sul
Foto mostra fachada do Tudo Fácil com um balcão específico de atendimento gov.br

Foto: Paloma Fleck/Ascom/SPGG

Cidadãos do Rio Grande do Sul que enfrentam dificuldades para acessar serviços públicos digitais já podem contar com atendimento presencial para suporte no uso da plataforma Gov.br. O serviço, oferecido gratuitamente nas unidades do Tudo Fácil, foi viabilizado após atuação do Ministério Público Federal (MPF), que articulou o diálogo entre órgãos federais e o governo estadual para implementar a iniciativa.

O Balcão Gov.br é voltado especialmente a pessoas que encontram barreiras no uso de ferramentas digitais, como idosos, cidadãos com baixa alfabetização digital, pessoas sem acesso adequado à internet ou que precisem de orientação para utilizar a Conta Gov.br, ferramenta que dá acesso a centenas de serviços públicos federais.

A iniciativa teve origem em 2025, quando a Procuradoria da República em Passo Fundo (RS) instaurou procedimento para apurar medidas que ampliassem o atendimento presencial a cidadãos com dificuldades de acesso aos serviços digitais. À época, o MPF identificou que o Rio Grande do Sul não contava com unidades credenciadas do Balcão Gov.br, conforme consulta ao portal oficial do Governo Federal.

A partir disso, o MPF promoveu interlocução com a Diretoria de Identidade Digital da Secretaria de Governo Digital, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e com a Secretaria Estadual de Planejamento, Governança e Gestão, buscando viabilizar a adesão do estado ao programa federal.

Como resultado, as unidades do Tudo Fácil — programa do governo do estado que concentra, em um único local, diversos serviços públicos — passaram a oferecer o atendimento do Balcão Gov.br, após a formalização de termo de compromisso entre União e estado, publicado no Diário Oficial do Estado em dezembro de 2025.

Plataforma Gov.br - No atendimento presencial, o cidadão pode receber orientação para criar ou recuperar a conta Gov.br, elevar o nível de confiabilidade da conta, recuperar acesso, esclarecer dúvidas sobre autenticação e obter apoio para utilizar serviços públicos digitais disponíveis na plataforma.

A iniciativa reforça que a digitalização dos serviços públicos deve ampliar o acesso da população, sem excluir quem ainda enfrenta dificuldades tecnológicas. Conforme prevê a Lei nº 14.129/2021, o acesso digital é uma alternativa de prestação de serviço, mas não deve ser a única forma de atendimento ao cidadão.


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