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Consumidor e Ordem Econômica
MPF quer repactuação de concessão e revisão do modelo de pedágio na BR-364
Ação busca garantir transparência no processo regulatório, revisão das tarifas e reparação aos usuários da rodovia em Rondônia
Fiscalização de Atos Administrativos
Atuação do MPF confirma melhorias estruturais e segurança da água no campus da Unir (RO) em Porto Velho
Após fiscalização de órgãos de vigilância sanitária, universidade reformou rede de distribuição e laudos técnicos confirmam que água está própria para consumo
Fiscalização de Atos Administrativos
Municípios em Rondônia acatam recomendação do MPF para regularizar gestão de verbas do Fundeb
Pimenta Bueno, Vale do Paraíso, Espigão do Oeste e São Francisco do Guaporé corrigiram questões cadastrais nas contas vinculadas ao Fundo
Criminal
MPF consegue a condenação de membros do PCC que cometeram atentado em Rondônia
Réus foram condenados, em júri federal popular, por homicídio tentado e organização criminosa armada; penas ultrapassam 12 anos de prisão
Direitos do Cidadão
MPF alerta para falhas na proteção a defensores de direitos humanos em Rondônia
Caso recente acompanhado pelo MPF reforça a ineficiência dos programas de proteção no estado; órgão prorrogou procedimento para apurar a situação
Fiscalização de Atos Administrativos
Acordo firmado pelo MPF com transportadora garante doação de R$ 189 mil em equipamentos ao Dnit em RO
TAC foi firmado após comprovação de excesso de peso em rodovias; além de doação, empresa assume obrigações para evitar reincidência
Meio Ambiente
MPF obtém decisão para retirada de postes e estrutura elétrica de área ambiental invadida em Mirante da Serra (RO)
Energisa e Compel têm 60 dias para interromper fornecimento de energia a invasores das reservas legais
Fiscalização de Atos Administrativos
Justiça confirma que Ministério Público Federal pode requisitar informações de outros órgãos públicos
Decisão judicial deu prazo de seis horas para que Hospital de Base, em Porto Velho (RO), forneça ao MPF prontuário médico de paciente
Consumidor e Ordem Econômica
MPF recomenda suspensão de multas de trânsito por não pagamento do pedágio Free Flow na BR-364 em Rondônia
Em ação ajuizada em SP, MPF já obteve decisão judicial que proibiu multas por não pagamento do pedágio Free Flow na Via Dutra
Meio Ambiente
MPF busca medidas urgentes para evitar rompimento de barreira entre o Rio Madeira e o Lago Maravilha, em Rondônia
Atividade portuária na Linha Maravilha, às margens do rio, acelera o desbarrancamento e pode causar tragédia ambiental irreversível