MPF tem novo representante no Conselho Penitenciário do RN

O procurador da República Kleber Martins é o novo representante do Ministério Público Federal (MPF) no Conselho Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte (Copen/RN). Ele foi designado no último dia 13, em substituição ao representante anterior, o procurador da República Camões Boaventura.

O Copen é um órgão consultivo e fiscalizador que atua no acompanhamento da execução das penas e do funcionamento do sistema penitenciário estadual. Sua função é contribuir para que as penas sejam cumpridas de acordo com a legislação e para que os direitos das pessoas privadas de liberdade sejam respeitados.

Os conselhos estaduais estão previstos na Lei de Execução Penal (7.210/1984) e têm como principais tarefas analisar pedidos de indulto, livramento condicional e comutação de pena; inspecionar presídios; supervisionar serviços de apoio às pessoas que saíram do sistema prisional; e elaborar relatórios sobre suas atividades e encaminhá-los ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Além de representantes do MPF, a Lei de Execução Penal prevê que os conselhos penitenciários contem, entre seus integrantes, com professores e especialistas em Direito Penal, Processo Penal e Direito Penitenciário; e representantes da Defensoria Pública, da advocacia, da comunidade, de instituições ligadas à execução penal e de profissionais de áreas correlatas, como psicologia e criminologia.

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