Projeto de lei baseado em recomendações do MPF, MPPB e DPE propõe qualificar cobertura jornalística sobre violência contra a mulher

A tramitação de um projeto de lei no Congresso Nacional pode ampliar a proteção às mulheres em situação de violência e contribuir para uma cobertura jornalística mais responsável sobre esses casos. A proposta, apresentada na sexta-feira (6), foi elaborada com base em recomendações expedidas pelo Ministério Público Federal (MPF), pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB), que apontaram a necessidade de qualificar a forma como episódios de violência de gênero são tratados nos meios de comunicação.

 As Recomendações nº 10/2024 e nº 11/2024, assinadas pelos três órgãos, orientam veículos de comunicação e agentes públicos a adotarem práticas que preservem a dignidade das vítimas, evitem exposição indevida e reduzam a reprodução de estereótipos que podem reforçar a violência contra as mulheres. Essas diretrizes serviram de base para a elaboração da proposta legislativa que agora começa a tramitar na Câmara dos Deputados.

 Comunicação responsável é prevenção - O projeto altera a Lei Maria da Penha para incluir um novo capítulo dedicado ao papel da comunicação social na prevenção e no enfrentamento da violência contra a mulher. Entre as medidas previstas estão princípios para a cobertura jornalística e publicitária desses casos, com respeito à liberdade de imprensa e vedação de qualquer forma de censura prévia.

 A proposta prevê, por exemplo, a inclusão de blocos informativos com canais de denúncia e orientação às vítimas em conteúdos sobre violência de gênero, além da adoção de medidas para proteger a identidade das mulheres envolvidas e evitar sua revitimização. Também estabelece diretrizes para que reportagens não utilizem abordagens sensacionalistas ou que culpabilizem a vítima.

Outro eixo da proposta trata do fortalecimento das medidas protetivas em situações de alto risco, com previsão de monitoramento eletrônico de agressores em determinados casos, como ameaças graves ou histórico de reincidência.

Responsabilidade nos contratos públicos - O projeto de lei também incorpora um ponto central das recomendações ao prever que a contratação de serviços de publicidade e comunicação institucional pela Administração Pública observe critérios de responsabilidade social. Na prática, a proposta estabelece que editais e contratos financiados com recursos públicos poderão exigir dos veículos de comunicação o respeito às diretrizes de cobertura responsável sobre violência contra a mulher, além de permitir que boas práticas nessa área sejam consideradas como critério de pontuação em licitações de publicidade institucional.

Origem das recomendações - As recomendações do MPF, MPPB e DPE foram elaboradas a partir do “Guia de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres: Diretrizes para uma Cobertura Responsável”, desenvolvido pela Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana da Paraíba em parceria com o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social e o Observatório Paraibano de Jornalismo.

 O documento reúne orientações destinadas a jornalistas, veículos de comunicação e instituições públicas, destacando que a forma de noticiar casos de violência pode contribuir tanto para a conscientização social quanto para a reprodução de estigmas e da exposição indevida das vítimas.

Entre as recomendações estão os seguintes pontos: evitar o sensacionalismo, preservar a identidade da vítima, contextualizar os casos dentro do fenômeno estrutural da violência de gênero e divulgar informações sobre serviços de apoio disponíveis.

 Acompanhamento institucional - As recomendações expedidas na Paraíba em 2024 já começaram a produzir efeitos concretos no estado. Instituições públicas como a Secretaria de Comunicação do Governo da Paraíba e a Assembleia Legislativa da Paraíba informaram a adoção das orientações em suas políticas de comunicação institucional, especialmente na formulação de campanhas e na contratação de serviços publicitários.

Entre as medidas adotadas estão a revisão de diretrizes para a produção de conteúdos institucionais e a incorporação de parâmetros voltados à proteção da dignidade das vítimas, à prevenção da revitimização e à promoção de abordagens responsáveis sobre casos de violência contra a mulher.

O acatamento dessas recomendações integra o processo de acompanhamento institucional realizado pelos órgãos do sistema de justiça. Esse monitoramento ocorre tanto por meio do diálogo com instituições públicas e veículos de comunicação quanto pela análise de medidas administrativas adotadas a partir das recomendações.

Nesse contexto, a proposta legislativa apresentada no Congresso Nacional busca ampliar o alcance dessas diretrizes, transformando práticas já incorporadas por órgãos públicos em parâmetros mais amplos de política pública voltados à proteção das vítimas e à qualificação da comunicação sobre a violência de gênero.

Informação que pode salvar vidas - Ao incentivar a inclusão de informações sobre canais de denúncia e redes de proteção nas notícias sobre violência contra a mulher, a proposta também reforça o papel da informação como ferramenta de prevenção.

 A iniciativa foi apresentada pelo parlamentar da bancada paraibana, deputado federal Luiz Couto, tendo como fundamento as orientações institucionais elaboradas a partir do diálogo entre órgãos do sistema de justiça e entidades da sociedade civil.

 “A expectativa é que a combinação entre boas práticas jornalísticas, acesso a serviços de apoio e fortalecimento das medidas de proteção contribua para eliminar a revitimização das mulheres nos meios de comunicação e amplie o conhecimento da população sobre os caminhos de acolhimento e denúncia”, afirma o procurador da República, José Godoy Bezerra de Souza.

 O projeto seguirá agora o trâmite legislativo nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de eventual votação em plenário.

 Link para acompanhar a tramitação do projeto de lei apresentado:

 https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2607443

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