Direitos do Cidadão
MPF pede à Justiça multa por atraso e efetivação de plano de acolhimento a migrantes em Belém (PA)
Caso de cidadã que vivia no aeroporto de Belém revelou desamparo real; MPF quer evitar que medidas fiquem apenas no papel
Foto: Eraldo Paulino/Brasil de Fato
O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal que aprove oficialmente (homologue) o plano conjunto de acolhimento a migrantes e combate ao tráfico de pessoas no Pará. O objetivo é transformar as metas do documento em obrigações legais para a União, o governo do estado do Pará e a prefeitura de Belém.
A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) – órgão do MPF para a defesa dos direitos humanos – também solicitou a aplicação de uma multa de R$ 72 mil para cada um dos três entes públicos (totalizando R$ 216 mil) pelo atraso de 72 dias na entrega do plano determinado pela Justiça.
A manifestação faz parte de uma ação judicial que cobra a estruturação permanente de serviços de proteção, como os Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante (PAAHM) e a rede de combate ao tráfico de pessoas.
Proteção na prática – Para o MPF, embora os órgãos públicos tenham apresentado a proposta integrada, as ações correm o risco de não sair do papel sem fiscalização judicial rigorosa.
Como prova dessa falha na prática, o procurador regional dos Direitos do Cidadão no Pará, Sadi Machado, apontou o caso de uma cidadã de Serra Leoa que passou meses dormindo no Aeroporto Internacional de Belém sem assistência social ou consular adequada.
Segundo a imprensa, recentemente a cidadã saiu do local em um táxi com destino desconhecido, sem ter seu caso resolvido, o que aumentou seu grau de vulnerabilidade.
O MPF apontou que a única opção oferecida pelo poder público foi uma vaga em abrigo apenas para passar a noite, sem apoio durante o dia, alimentação garantida ou ajuda para emissão de documentos.
Segundo o membro do MPF, a existência de um documento formal não protege cidadãos vulneráveis se as ações de acolhimento não funcionarem no dia a dia.
Pedidos do MPF – O MPF pediu à Justiça Federal:
• Aprovação formal do plano: Que a Justiça torne o cumprimento das regras e metas obrigatório para União, estado e município;
• Multa por novas falhas: Aplicação de multa diária de R$ 5 mil caso os órgãos públicos deixem de prestar o atendimento previsto no plano;
• Cobrança pelo atraso anterior: Pagamento de multa de R$ 72 mil pela União, R$ 72 mil pelo estado do Pará e R$ 72 mil pelo município de Belém pelos 72 dias em que descumpriram o prazo original da Justiça.
Alerta de riscos – O MPF alerta que a falta de acolhimento organizado enfraquece a proteção aos direitos humanos no Pará.
Essa estrutura é ainda mais urgente diante do fluxo migratório, exigindo respostas rápidas do Estado contra crimes como o tráfico de pessoas.
Ação Civil Pública nº 1052423-15.2025.4.01.3900
Ministério Público Federal no Pará
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