Fiscalização de Atos Administrativos
MPF recorre de decisão judicial para obrigar União e Dnit a asfaltarem toda a rodovia Transcametá, no Pará
Órgão contesta sentença e destaca que mais de 270 km da BR-422 continuam em terra, causando atoleiros, acidentes e isolamento
Foto: Grito da BR-422, reproduzida no recurso do MPF
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para obrigar a União e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) a realizarem obras completas de pavimentação, sinalização e recuperação de pontes em toda a extensão da rodovia BR-422 (Transcametá), no Pará.
O recurso de apelação contesta sentença da Justiça Federal em Belém que havia negado o pedido do MPF. A Justiça de primeira instância entendeu que não houve omissão do poder público, considerando que o Dnit fez contratos de manutenção e asfaltou um trecho de cerca de 60 quilômetros entre Novo Repartimento e Tucuruí.
Para o MPF, no entanto, as medidas adotadas até agora são insuficientes e não resolvem a situação crítica da estrada. A Transcametá tem cerca de 336 km de extensão, o que significa que o trecho asfaltado representa menos de 20% da rodovia. O órgão lembra que foram necessários 15 anos para entregar esses 60 km, enquanto os outros 276 km (entre Tucuruí e Limoeiro do Ajuru) continuam em leito de terra.
Atoleiros, pontes precárias e isolamento – No documento enviado ao TRF1, o MPF ressalta que a falta de asfalto impõe condições desumanas a milhares de moradores que dependem da estrada para trabalhar, estudar e ter acesso a serviços de saúde.
A BR-422 é a principal via de abastecimento da região e dá acesso à Terra Indígena Trocará, do povo indígena Assurini, e à Reserva Extrativista Ipaú-Anilzinho, além de atender municípios como Novo Repartimento, Baião, Oeiras do Pará, Tucuruí, Cametá e Limoeiro do Ajuru.
O recurso reúne fotos, reportagens e relatos do movimento popular Grito da BR-422, que mostram ônibus atolados, passageiros saindo pelas janelas para escapar da lama, caminhões tombados em trechos com erosão e pontes de madeira em estado precário.
Desigualdade regional – O MPF contesta o argumento de falta de dinheiro para justificar o atraso nas obras. Dados oficiais mostram que o orçamento de investimentos do Dnit para 2026 supera R$ 20 bilhões.
Em 2025, de um orçamento de mais de R$ 19 bilhões, menos de 17% foi destinado à Região Norte, apesar da sua vasta extensão territorial e dos desafios logísticos.
Na avaliação do MPF, aceitar a decisão de primeira instância significaria aceitar um padrão inferior de infraestrutura para a Amazônia, normalizando estradas de terra e pontes de madeira, o que aprofunda as desigualdades regionais no país.
Com o recurso, o MPF solicita que o TRF1 reverta a sentença e determine que o Dnit faça a pavimentação completa e a sinalização dos 336 km da BR-422, além da revitalização e substituição das pontes de madeira por estruturas definitivas; e que a União garanta e libere os recursos orçamentários necessários para a execução de todas as obras.
Ação Civil Pública nº 1032520-67.2020.4.01.3900
Consulta processual na Justiça Federal no Pará
Consulta processual no Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ministério Público Federal no Pará
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