Fiscalização de Atos Administrativos
MPF e DPU pedem que Justiça obrigue o Pará a fazer seleção para alunos da rede pública no Colégio Militar
Prevista desde 2017 em acordo entre estado e Exército, seleção nunca foi realizada; sem edital, vagas para 2027 estão em risco
Foto: Exército Brasileiro
O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) pediram à Justiça Federal, na quarta-feira (28), uma decisão urgente sobre as vagas do Colégio Militar de Belém (CMBel) destinadas à Secretaria de Estado de Educação (Seduc).
As instituições querem que o estado do Pará seja obrigado a fazer imediatamente um processo seletivo para essas vagas, aberto só a estudantes de escolas públicas. A reserva das vagas está prevista em acordos de cooperação entre o estado e o Exército.
O pedido também envolve a União. O MPF e a DPU querem que o governo federal, por meio do comando do Colégio Militar, tome todas as medidas para que a seleção aconteça a tempo, incluindo informar à Seduc quantas vagas haverá para 2027.
O que o próprio estado previu
Desde 2017, acordos de cooperação entre a União, por meio do Exército, e o estado do Pará reservam vagas no CMBel para alunos encaminhados pela Seduc. O plano de trabalho do primeiro acordo (EME 17-097-00) definiu como esses alunos seriam escolhidos: pelo nível de proficiência no Sistema Paraense de Avaliação Educacional (SisPAE). Essa avaliação foi criada pelo próprio governo estadual para medir o desempenho dos estudantes da rede pública.
“Portanto, logicamente, os alunos encaminhados pela Seduc deveriam ser oriundos de escola pública, mediante seletivo que nunca chegou a ocorrer”, afirma a procuradora da República Manoela Lopes Lamenha Lins Cavalcante.
A defensora pública federal Michelle Leite de Souza Santos Brandão reforça: “O SisPAE é instrumento de avaliação da rede pública estadual; logo, só é possível selecionar por esse critério estudantes dessa rede”.
O acordo atual (nº 24-DEPA-001-00/2024) mantém a mesma regra. Ele obriga a Seduc a fazer o processo seletivo e a encaminhar os alunos para as vagas informadas pelo colégio, com ingresso por concurso ou seleção equivalente.
Seleção nunca saiu do papel
Em respostas oficiais, a própria Seduc admitiu que, por não haver processo seletivo, os alunos não foram encaminhados de forma regular, conforme os critérios do acordo. A comissão responsável pelo tema só foi criada oficialmente em fevereiro de 2026 e, até hoje, nenhuma seleção foi realizada.
Em audiência de conciliação em 30 de setembro, o estado assumiu, em proposta de acordo, o compromisso de fazer o processo seletivo a partir do ano letivo de 2027. Pelo cronograma preliminar do próprio governo, o edital sairia em outubro, as inscrições e a seleção ocorreriam em novembro, o resultado seria divulgado em dezembro e os aprovados seriam encaminhados entre dezembro e janeiro.
Prazo em risco
Até agora, porém, não há edital, número de vagas definido nem calendário de matrícula. Em ofício da última segunda-feira (26), a Seduc disse que ainda esperava o Colégio Militar informar quantas vagas estão reservadas para 2027. A secretaria pediu esse dado em 5 de outubro e o colégio confirmou o recebimento no dia seguinte. Estado e União atribuem a responsabilidade um ao outro.
“O resultado prático é a ausência de edital e de vagas definidas. Esse círculo só se rompe com ordem judicial que fixe prazos e deveres a ambos”, avalia a defensora pública federal Michelle Brandão.
Para a procuradora da República Manoela Lamenha, há perigo de dano evidente, porque o planejamento do seletivo de 2027 já está prejudicado. Ela lembra que os colégios militares são instituições públicas, criadas, administradas e mantidas pelo poder público, por meio do Ministério da Defesa e do Exército.
O que MPF e DPU pedem à Justiça
Entre os pedidos, MPF e DPU querem:
• que o estado do Pará, por meio da Seduc, faça imediatamente o processo seletivo para as vagas do acordo no ano letivo de 2027, só para estudantes de escolas públicas;
• que o edital tenha critérios objetivos e ampla divulgação, em prazos que garantam o fim da seleção antes das matrículas de 2027;
• que a União informe à Seduc, em até cinco dias, o número de vagas de 2027 por ano e série e o calendário de matrícula, e tome todas as medidas para que o seletivo aconteça a tempo;
• que as matrículas feitas pelo acordo dependam da comprovação, pelo histórico escolar, de que o aluno vem de escola pública; e
• que seja fixada multa diária caso as obrigações não sejam cumpridas.
As instituições citam a Constituição, que garante igualdade de condições para o acesso à escola e exige que a administração pública aja com legalidade e impessoalidade.
“Cada dia de atraso compromete o cronograma e aumenta o risco de que as vagas de 2027 sejam novamente preenchidas por listas sem seleção, consolidando um dano que atinge crianças e adolescentes da rede pública para as quais a oportunidade de concorrer a cada ano letivo não se recupera depois”, alerta a defensora.
Ação Civil Pública nº 1034378-26.2026.4.01.3900
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