Inspeções do MPF constatam agravamento das condições de abrigos e serviços para pessoas em situação de rua em Belém (PA)

Na última sexta-feira (29), o Ministério Público Federal (MPF) realizou mais uma série de inspeções em abrigos e centros de apoio para a população em situação de rua em Belém (PA). Após vistoriar os Serviços de Acolhimento Institucional Familiar (Saif) I e II e o Centro Pop de Icoaraci, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Pará constatou que o município e a União continuam descumprindo decisões da Justiça Federal que os obrigam a aprimorar e ampliar os espaços e serviços voltados à população em situação de rua na capital paraense.

Contrariando as decisões judiciais e obrigações determinadas desde 2023 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da ADPF 976, e previstas nas Políticas Nacional, Estadual e Municipal para a População em Situação de Rua, o município de Belém precarizou as condições dos abrigos e centros de apoio.

“Nessas inspeções, nós constatamos que, infelizmente, a decisão judicial não vem sendo cumprida e que as condições estruturais dos abrigos e dos Centros POP não têm sido aprimoradas. Pelo contrário, nós temos visto que as condições têm piorado ao longo do tempo”, afirma o procurador regional dos Direitos do Cidadão no Pará, Sadi Machado, que conduziu as vistorias.

Enquanto o Saif I não oferece ventilação adequada, tornando o espaço insalubre; o Saif II não recebe kits de higiene desde antes da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP 30), realizada em novembro do ano passado, em Belém. No Centro Pop de Icoaraci a realidade não é diferente: a ausência de telefone e transporte funcionais obriga os funcionários a arcarem com esses serviços com recursos próprios para garantir atendimentos básicos e urgentes aos acolhidos. Além disso, os três espaços possuem uma quantidade de banheiros muito inferior do que a necessária para atender seus usuários com dignidade e zelo à saúde humana.

Alguns dos principais problemas encontrados são:

• insuficiência crônica de vagas;

• precariedade estrutural dos abrigos, ausência de climatização e ventilação adequadas;

• camas com estruturas inadequadas – a parte superior dos beliches não pode ser utilizada por risco de acidente – e em número insuficiente;

• pendência de vistoria e certificação pelos órgãos competentes: Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária;

• não conformidade quanto às exigências de segurança contra incêndio e às normas sanitárias vigentes;

• alimentação fornecida em quantidade e qualidade inferiores ao padrão nutricional adequado;

• descumprimento da obrigação de fornecimento de kits individuais de higiene;

• ausência de acolhimento especializado, alimentação diferenciada e encaminhamentos de saúde adequados para crianças e adolescentes que se encontram abrigados;

• descumprimento das normas de acessibilidade arquitetônica para pessoas com deficiência;

• ausência de atendimento adequado e diferenciado às pessoas migrantes; e

• quantitativo de funcionários insuficiente para a demanda, sem reposição do quadro de vagas decorrentes de aposentadorias nos últimos anos.

No Saif II, a presença de mulheres grávidas e crianças – incluindo bebês recém-nascidos –, sem os devidos suportes e espaços adequados, foi mais um fator que agravou a preocupação do MPF quanto à necessidade urgente de melhorias para esses serviços.

A inspeção também confirmou que a COP 30 gerou um aumento do número de pessoas que necessitam de abrigos, incluindo, principalmente, migrantes. Para este público, uma das principais barreiras é a ausência de tradutores disponíveis nos atendimentos, o que dificulta ou impede o diálogo básico entre acolhidos e funcionários.

Cooperação – As inspeções também contaram com a participação de alunos do curso de direito do Centro Universitário do Estado do Pará (Cesupa), acompanhados pelo professor Alexandre Bonna. Os estudantes, que atuam em projetos de extensão do Cesupa, contribuíram na realização de entrevistas com os abrigados e no levantamento de demandas individuais de cada usuário dos espaços.

Providências – Diante do agravamento da situação, o MPF vai elaborar relatórios que serão encaminhados aos órgãos responsáveis por cada aspecto que necessita de melhorias, de acordo com as atribuições legais, e servirão como prova para a instrução das ações judiciais que tramitam contra o município de Belém, o estado do Pará e a União na Justiça Federal.

“Nós vamos levar essa situação ao conhecimento das autoridades municipais e estaduais competentes, mas também ao processo judicial no qual nós discutimos a implementação dessas decisões judiciais. É muito importante que as políticas públicas voltadas à população em situação de rua obedeçam às políticas nacional, estadual e municipal, que preveem uma série de direitos para estas pessoas, mas também obrigações objetivas para o poder público que precisam ser cumpridas”, conclui Machado.

Ministério Público Federal no Pará
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