Fiscalização de Atos Administrativos
MPF recomenda ao Incra a criação de plano emergencial para reestruturar a Câmara de Conciliação Agrária no AM
Medida visa reforçar equipes e orçamento para prevenir e mediar conflitos fundiários, com prioridade para o sul do estado
Foto: Sepror
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Presidência Nacional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em Brasília, e à Superintendência Regional do órgão no Amazonas a apresentação de um plano emergencial para reestruturar e fortalecer a Câmara de Conciliação Agrária no Amazonas (CCA/AM). A medida busca ampliar a capacidade de prevenção e de mediação de conflitos no campo, especialmente nos municípios do sul do estado.
A recomendação foi motivada pela constatação de que a CCA/AM conta atualmente com apenas uma servidora e depende de futuras aprovações orçamentárias para manter suas atividades. Segundo o MPF, a escassez severa de pessoal e de recursos compromete o trabalho de fiscalização e de mediação de conflitos fundiários, além de contribuir para o acirramento da violência no campo, sobretudo em municípios como Lábrea, Boca do Acre, Humaitá e Canutama.
Órgão de assistência direta à Presidência do Incra, a Câmara de Conciliação Agrária é responsável por mapear, mediar e solucionar conflitos no campo de forma pacífica, em parceria com o Poder Judiciário, o Ministério Público e os movimentos sociais. Por meio de suas unidades regionais, a CCA recebe denúncias de violência rural e irregularidades fundiárias, atuando na garantia dos direitos humanos e no fornecimento de dados para subsidiar as diretrizes do Incra.
Medidas de emergência – O MPF recomenda que o Incra, nos âmbito nacional e regional, apresente, em conjunto, um plano de reestruturação emergencial e implementação efetiva da CCA/AM.
Entre as medidas previstas estão a recomposição imediata da equipe, por meio da lotação provisória, da redistribuição ou da designação de servidores em regime de força-tarefa, para ampliar o número de profissionais responsáveis pela mediação e pela conciliação.
O plano também deverá prever a destinação emergencial de recursos financeiros e a inclusão de orçamento suficiente para 2026 e 2027, de modo a garantir a continuidade das atividades e a realização de vistorias.
Outra medida recomendada é a elaboração de um cronograma de vistorias técnicas preventivas e contínuas em áreas com histórico de conflitos no sul do Amazonas, especialmente nos municípios de Lábrea, Boca do Acre, Humaitá e Apuí.
A recomendação estabelece prazo de 30 dias, a partir do recebimento do documento, para a adoção das medidas indicadas.
O Ministério Público Federal acompanhará as medidas adotadas. Além disso, o documento alerta que a omissão dos destinatários poderá resultar na adoção das medidas administrativas e ações judiciais cabíveis.
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