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Meio Ambiente
Arraial do Cabo (RJ): a pedido do MPF, Justiça anula autorização para turismo náutico de secretário municipal em reserva extrativista
Decisão unânime do TRF2 reforça que uso da unidade de conservação deve privilegiar comunidade tradicional e sustentabilidade ambiental
Criminal
Justiça Federal acolhe pedidos do MPF e condena réus por fraude de R$ 4 milhões em seguro-desemprego no Pará
Sentença determina penas de mais de cinco anos de prisão e devolução dos recursos aos cofres públicos
Comunidades Tradicionais
MPF obtém decisões que obrigam Incra a concluir titulação quilombola no Paraná
Justiça Federal julgou três ações civis públicas e fixou prazo de dois anos para a conclusão dos processos iniciados há mais de uma década
Consumidor e Ordem Econômica
MPF pede que operadora Claro resolva pendências de acessibilidade no site da empresa e em serviços de TV por assinatura
Clientes com deficiência visual ainda não contam com recursos de tecnologia assistiva para leitura dos guias de programação
Geral
Me explica, MPF: o que é uma liminar?
A medida garante que uma decisão provisória seja concedida com urgência antes do julgamento do processo
Geral
Nota de pesar: Irmã Henriqueta Cavalcante
Referência na defesa dos Direitos Humanos na Amazônia faleceu neste sábado (10)
Direitos do Cidadão
MPF alerta para falhas na proteção a defensores de direitos humanos em Rondônia
Caso recente acompanhado pelo MPF reforça a ineficiência dos programas de proteção no estado; órgão prorrogou procedimento para apurar a situação
Direitos do Cidadão
Após recomendação do MPF, Nossa Senhora do Socorro (SE) garante inscrição de 21 famílias em programa habitacional
Atendendo à recomendação, município efetivou o cadastro de moradores da região do Mutirão no Projeto Rio Sergipe
Consumidor e Ordem Econômica
Justiça Federal determina regras mais rígidas para controle de hormônios e transparência na produção de leite
Após ação do MPF e do MPMG, substâncias usadas no aumento da produção terão venda controlada e relatórios de fiscalização devem ser públicos
Direitos do Cidadão
Concurso da Justiça Eleitoral: MPF pede que banca forneça acesso de candidatos a laudos de deficiência
Cebraspe limitou disponibilização de avaliações biopsicossociais referentes a inscritos para vagas reservadas no certame