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Fiscalização de Atos Administrativos
MPEduc: recomendações garantem melhorias na infraestrutura escolar para alunos da rede municipal de Piumhi (MG)
Após atuação conjunta do MPF e MPMG, escola municipal terá nova sede e centro de educação infantil ganhará quadra poliesportiva
Direitos do Cidadão
MPF discute criação de protocolo nacional para investigação de crimes contra defensores de direitos humanos
Oficina reúne especialistas em Brasília para debater diretrizes de proteção e investigação
Criminal
Procuradora da República é designada para atuar nas investigações sobre mortes no Complexo de Pedrinhas em São Luís (MA)
Indicação atende a determinação do STJ, que federalizou no ano passado as investigações de crimes ocorridos no sistema penitenciário do estado
Meio Ambiente
MPF questiona na Justiça projetos de carbono no Amazonas por violação a direitos de comunidades tradicionais
Investigações apontam que empreendimentos geraram mais de R$100 milhões com créditos de carbono
Direitos do Cidadão
MPF defende autonomia do direito à democracia em audiência da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão sustentou que o direito à democracia vai além do voto
Meio Ambiente
MPF recomenda combate ao garimpo ilegal no Rio Tonantins (AM) e cobra plano emergencial de órgãos estatais
Documento alerta para degradação de águas antes cristalinas e riscos à saúde de 3 mil ribeirinhos e indígenas
Direitos do Cidadão
Justiça acolhe pedido do MPF e MPMG para reduzir superlotação no Hospital de Clínicas em Uberlândia
Decisão obriga município a realizar exames em unidades locais e proíbe envio de casos de baixa complexidade para o hospital universitário
Meio Ambiente
MPF recorre ao STF para garantir proteção ambiental na Ilha dos Frades (BA)
Recurso aponta que decisão do TRF1 violou a Constituição ao ignorar domínio da União e necessidade de estudos de impacto federal
Meio Ambiente
MPF recomenda fim da prescrição remota de agrotóxicos por técnicos agrícolas no Rio Grande do Sul
Técnico agrícola chegou a emitir mais de 15 mil receitas para uso de agrotóxicos em um ano
Direitos do Cidadão
MPF cobra cumprimento de decisão que garante atendimento urgente fora do domicílio para pacientes do Acre
Sentença de 2023 determinou medidas para garantir fluxo ágil para cirurgias emergenciais