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PGR participa de cerimônia de sanção da lei que cria Fundo Especial da Justiça Federal
Recursos serão destinados a melhorias na estrutura e modernização do sistema de Justiça; 9% irão para o Ministério Público da União
Foto: Leobark Rodrigues/MPF
O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet Branco, participou, nesta sexta-feira (4), da cerimônia de sanção da lei que cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe). O fundo deve destinar recursos arrecadados pelos tribunais, como valores pagos em custas judiciais e taxas cobradas em processos, para financiar a estrutura e modernização do Judiciário Federal. Parte dos valores serão destinados ao Ministério Público da União (MPU), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Defensoria Pública da União (DPU).
Em seu discurso, Paulo Gonet destacou que a criação do fundo é resultado de esforços conjuntos de entidades e instituições do sistema de Justiça. “Neste momento estamos celebrando a comunhão de entendimentos dos Três Poderes sobre a importância do eficiente e bem aparelhado funcionamento das instituições de controle e de proteção da ordem jurídica democrática e civilizada”, pontuou.
O PGR ressaltou ainda que a destinação dos recursos deve fortalecer a atuação do sistema de Justiça em todo o país “especialmente diante das evidências de uma criminalidade cada vez mais sofisticada”. Para Paulo Gonet, a criação do Fundo é um marco para a Justiça.
No mesmo sentido, o presidente do Superior Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, reforçou a importância do fundo para promover o aprimoramento tecnológico das instituições no enfrentamento da crescente demanda e complexidade dos crimes. “Efetivamente estamos aqui celebrando o intento concretizado de levar a justiça mais longe e levar a justiça mais perto de quem mais precisa”, enfatizou. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2025, foram julgados cerca de 45 milhões de processos no Brasil.
Custas processuais – A norma também reformula os valores das custas em processos federais, que passam a ter valor progressivo conforme o valor da causa e outros parâmetros, respeitando ainda a população isenta das taxas. Ao defender a mudança, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, explicou que as custas da Justiça Federal estavam congeladas há mais de duas décadas.
O ministro reiterou ainda que os recursos serão destinados a todo o sistema de Justiça. Segundo ele, a cada R$ 100 arrecadados pelos tribunais, serão destinados R$9 para o Ministério Público da União (MPU), R$6 para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e R$5 para a Defensoria Pública da União (DPU). “O Ministério Público ganha uma fonte permanente para a defesa da cidadania”, destacou o presidente do STJ.
Na ocasião, o presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, sancionou o Projeto de lei 429/24, que cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (Festj). A nova legislação também atualiza a Lei nº 9.289/96, que define as custas da Justiça Federal.
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