Obrigações Internacionais
O desaparecimento dos defensores de direitos humanos Bruno Pereira e Dom Phillips mobilizou familiares, povos indígenas e a sociedade civil organizada em um esforço conjunto para localizá-los e, posteriormente, para garantir a justiça pelos crimes cometidos. Diante da gravidade do cenário, diversas organizações — ARTIGO 19 Brasil e América do Sul, Instituto Vladimir Herzog, La Alianza Regional por la Libre Expresión e Información, Repórteres sem Fronteiras, Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI), TORNAVOZ e Washington Brazil Office (WBO) — solicitaram medidas cautelares à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
O Observatório dos Direitos Humanos dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato (OPI) ingressou como peticionário em agosto de 2022, na ampliação das cautelares junto as demais organizações peticionárias, enquanto o Instituto Dom Phillips iniciou sua participação no grupo em agosto de 2025.
Em junho de 2022, foram concedidas as Medidas Cautelares nº 449-22 para exigir do Estado brasileiro buscas pelos desaparecidos. Após a localização dos corpos, em outubro de 2022, as medidas foram estendidas aos 11 membros da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja), que sofreram represálias por sua atuação pela exigência de punição aos responsáveis.
O MPF atua diretamente no cumprimento dessas medidas participando da Mesa de Trabalho Conjunta, instalada em 2023. Esta mesa possui um plano de ação focado em proteção urgente, acompanhamento das investigações e medidas estruturais de não repetição – garantindo mudanças profundas para que crimes semelhantes não voltem a acontecer.
O cumprimento das medidas é acompanhado pelo Mecanismo Nacional de Monitoramento do Cumprimento das Obrigações Internacionais de Direitos Humanos (MCOIDH). Criada em 2024 pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), a estrutura monitora as providências tomadas nas esferas extrajudicial e judicial, para o cumprimento dessas prescrições.
No âmbito do MCOIDH, foram instituídos os Grupos de Atuação Conjunta (GACs) para monitorar casos específicos. Um deles é dedicado ao caso Bruno e Dom.
O GAC funciona como um instrumento robusto de monitoramento transversal. O grupo unifica as forças da PFDC e das 2ª, 4ª e 6ª Câmaras de Coordenação e Revisão (integrando as áreas de direitos humanos, criminal, ambiental e indígena), visando ampliar a resposta institucional para o caso e garantir que caminhem juntos o dever de investigar e punir as violações de direitos e a devida diligência reforçada na proteção dos indígenas e dos defensores de direitos humanos e na proteção ambiental e territorial.
O Observatório dos Direitos Humanos dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato (OPI) ingressou como peticionário em agosto de 2022, na ampliação das cautelares junto as demais organizações peticionárias, enquanto o Instituto Dom Phillips iniciou sua participação no grupo em agosto de 2025.
Em junho de 2022, foram concedidas as Medidas Cautelares nº 449-22 para exigir do Estado brasileiro buscas pelos desaparecidos. Após a localização dos corpos, em outubro de 2022, as medidas foram estendidas aos 11 membros da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja), que sofreram represálias por sua atuação pela exigência de punição aos responsáveis.
O MPF atua diretamente no cumprimento dessas medidas participando da Mesa de Trabalho Conjunta, instalada em 2023. Esta mesa possui um plano de ação focado em proteção urgente, acompanhamento das investigações e medidas estruturais de não repetição – garantindo mudanças profundas para que crimes semelhantes não voltem a acontecer.
O cumprimento das medidas é acompanhado pelo Mecanismo Nacional de Monitoramento do Cumprimento das Obrigações Internacionais de Direitos Humanos (MCOIDH). Criada em 2024 pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), a estrutura monitora as providências tomadas nas esferas extrajudicial e judicial, para o cumprimento dessas prescrições.
No âmbito do MCOIDH, foram instituídos os Grupos de Atuação Conjunta (GACs) para monitorar casos específicos. Um deles é dedicado ao caso Bruno e Dom.
O GAC funciona como um instrumento robusto de monitoramento transversal. O grupo unifica as forças da PFDC e das 2ª, 4ª e 6ª Câmaras de Coordenação e Revisão (integrando as áreas de direitos humanos, criminal, ambiental e indígena), visando ampliar a resposta institucional para o caso e garantir que caminhem juntos o dever de investigar e punir as violações de direitos e a devida diligência reforçada na proteção dos indígenas e dos defensores de direitos humanos e na proteção ambiental e territorial.