Legislação eleitoral

Constituição Federal - Título III, Capítulos IV e V - Fundamentos gerais da matéria eleitoral

Lei nº 11.300/06 - Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais (altera a Lei nº 9.504/97)

Lei nº 9.504/97 - Lei das Eleições

Lei nº 9.096/95 - Lei dos Partidos Políticos

Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral

Lei Complementar nº 64/90 - Lei das Inelegibilidades

Acesse as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral