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RESOLUÇÃO PRE/CE nº 01/2020.
Define as atribuições de atuação temática e de distribuição de procedimentos de investigação entre as Promotorias Eleitorais sediadas em Municípios com mais de uma zona eleitoral no Ceará.

RESOLUÇÃO PRE/CE nº 02/2020.
Altera dispositivos da Resolução PRE/CE nº 01/2020 que definem as atribuições de distribuição de procedimentos de investigação entre as promotorias eleitorais sediadas em municípios com mais de uma zona eleitoral no Ceará.

RESOLUÇÃO PRE/CE nº 03/2020.
Cria, na estrutura do Ministério Público Eleitoral do Estado do Ceará, o Grupo Especial de Atuação Conjunta para Auxílio na Investigação de Ilícitos Eleitorais complexos – GEACO.

RESOLUÇÃO CONJUNTA – PRE-CE/PGJ- CE nº 01/2020.
Dispõe sobre a unificação de datas dos biênios de exercício da função eleitoral de primeiro grau no Ceará (biênio fixo) e critérios de designação dos Promotores Eleitorais.

RESOLUÇÃO CONJUNTA – PRE-CE/PGJ- CE nº 02/2020.
Altera dispositivos da Resolução PRE-CE/PGJ-CE nº 01/2020 que dispõe sobre a unificação de datas dos biênios de exercício da função eleitoral de primeiro grau no Ceará (biênio fixo) e critérios de designação dos promotores eleitorais

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 01, DE 14 DE JULHO DE 2021
Altera dispositivos da Resolução Conjunta PRE-CE/PGJ-CE nº 02/2020, que dispõe sobre a unificação de datas dos biênios de exercício da função eleitoral de primeiro grau no Ceará (biênio fixo) e critérios de designação dos promotores eleitorais.