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2026

Sessões Ordinárias

113ª Sessão Ordinária de Revisão - 12/02/2026

114ª Sessão Ordinária de Revisão - 12/03/2026

115ª Sessão Ordinária de Revisão - 09/04/2026

116ª Sessão Ordinária de Revisão - 14/05/2026

117ª Sessão Ordinária de Revisão - 11/06/2026

118ª Sessão Ordinária de Revisão - 13/08/2026

 

Sessões Extraordinárias
Ata da 40ª Sessão Extraordinária de Revisão - 25 e 26/08/2026

2025

Sessões Ordinárias

Ata da 103ª Sessão Ordinária de Revisão - 30/01/2025

Ata da 104ª Sessão Ordinária de Revisão - 13/03/2025

Ata da 105ª Sessão Ordinária de Revisão - 10/04/2025

Ata da 106ª Sessão Ordinária de Revisão - 08/05/2025

Ata da 107ª Sessão Ordinária de Revisão - 05/06/2025

Ata da 108ª Sessão Ordinária de Revisão - 14/08/2025

Ata da 109ª Sessão Ordinária de Revisão -  11/09/2025

Ata da 110ª Sessão Ordinária de Revisão - 09/10/2025

Ata da 111ª Sessão Ordinária de Revisão - 06/11/2025

Ata da 112ª Sessão Ordinária de Revisão - 09/12/2025

 

Sessões Extraordinárias
Ata da 39ª Sessão Extraordinária de Revisão - 20/08/2025