2015 NT 7 CCR no 4 de 14 de abril de 2015.pdf NT No 3 de 08 de abril de 2015.pdf NT No 3 Resumo Executivo de 08 de abril de 2015.pdf Nota Tecnica Conjunta 2a-5a-7a - Audiencia de Custodia.pdf Nota Tecnica no 6 - contribuicoes CNPCP - indulto.pdf NT n05 - 7CCR.pdf