Atuação / Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais / Normas / copy_of_legislacao-1 / Terra indígena e meio ambiente Terra indígena e meio ambiente Terra indígena e meio ambiente Decreto Nº 7.747, de 5 de junho de 2012 "Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI, e dá outras providências."
Terra indígena e meio ambiente Terra indígena e meio ambiente Decreto Nº 7.747, de 5 de junho de 2012 "Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI, e dá outras providências."