Legislação - Recursos Genéticos

Recursos Genéticos
PORTARIA Nº 002, de 6 de janeiro de 2012 Dispõe sobre a constituição de grupo de trabalho permanente bem como a adoção de procedimento para autorização de pesquisa científica envolvendo conhecimento tradicional associado aos recursos genéticos.
CGEN - Normas de Acesso
Resolução CGEN nº 35/2011 "Dispõe sobre a regularização de atividades de acesso ao patrimônio genético e/ou ao conhecimento tradicional associado e sua exploração econômica realizadas em desacordo com a Medida Provisória no 2.186- 16, de 23 de agosto de 2001 e demais normas pertinentes."
Convenção sobre a Diversidade Biológica
ICMBio - Instrução Normativa nº 04, de 7 de abril de 2008 "Disciplina os procedimentos para a autorização de pesquisas em Unidades de Conservação Federais das categorias Reserva Extrativista (RESEX) e Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) que envolvam acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado. ..."
Deliberação Nº 217, de 28 de fevereiro de 2008 "Art. 1o Aprovar modelos de autorizações de acesso, para uso pela Secretaria-Executiva do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético..."
Oficina Preparatória à Consulta Pública sobre o Anteprojeto de Lei de Acesso a Recursos Genéticos e Conhecimentos Tradicionais Associados – Região Sul - Terra Indígena Serrinha. (Documento Final) "A futura Lei de Acesso aos Recursos Genéticos e Conhecimentos Tradicionais Associados visa regulamentar o conteúdo presente tanto no Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para Alimentação e Agricultura da FAO, quanto na Convenção sobre Diversidade Biológica"
Decreto n.° 2.519, 16.03.1998 Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992.
Decreto n.° 3.945, de 28.09.2001 "Define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 e 19 da Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências."
Lei n.° 9.456, de 25.04.1997 "Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências."
Lei n.° 9.279, de 14.05.1996 "Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial."
Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001 "Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimôniogenético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências."