Legislação - Educação

Educação
Atos Normativos do Ministério da Educação / FNDE / CNE
Nota Técnica Nº 118/2011 - Coordenação-Geral de Legislação e Normas de Educação Superior (MEC) "Informações sobre diretrizes definidas pelo Minsitério da Educação acerca do Ensino Superior Indígena no Brasil para garantir a permanência de alunos indígenas nas universidades."
Lei Nº 12.046, de 4 de janeiro de 2011 "Cria a carreira de Professor Indígena, no Grupo Ocupacional Educação, do Quadro do Magistério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências".
Lei Complementar Nº 578, de 1º de junho de 2010 Dispõe sobre a criação do Quadro de Magistério Público Indígena do Estado de Rondônia, da carreira de Professor Indígena e da carreira de Técnico Administrativo Educacional Nível 1 e Técnico Administrativo Educacional Nível 3, na forma que indica.
DECRETO Nº 6.861, DE 27 DE MAIO DE 2009 "Dispõe sobre a Educação Escolar Indígena, define sua organização em territórios etnoeducacionais, e dá outras providências".
Lei N° 11.645, de 10 de março de 2008 "Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena".
Lei nº 11494, de 20 de junho de 2007 "Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências."
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001 "Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências".
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 "Estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional".