Atuação / Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais / Normas / copy_of_legislacao-1 / Legislação - Convenções Internacionais Legislação - Convenções Internacionais Convenções Internacionais O Direito de Consulta Livre, Prévia e Informada na Convenção 169 da OIT Convenção da Organização das Nações Unidas, de 13 de semtembro de 2007) - Direito dos Povos Indígenas Convenção nº 169 da OIT, de 07 de junho de 1989 (Decreto nº 5.051/2004) Convenção nº 107 da OIT, de 05 de junho de 1957 (revogada)
Legislação - Convenções Internacionais Convenções Internacionais O Direito de Consulta Livre, Prévia e Informada na Convenção 169 da OIT Convenção da Organização das Nações Unidas, de 13 de semtembro de 2007) - Direito dos Povos Indígenas Convenção nº 169 da OIT, de 07 de junho de 1989 (Decreto nº 5.051/2004) Convenção nº 107 da OIT, de 05 de junho de 1957 (revogada)