legislacao

Portaria 3 de 2012 - GT comunidades tradicionais.pdf

Portaria 7 de 2015 - GT Comunidades Tradicionais.pdf

Portaria 8 de 2011 - Comunidades Tradicionais.pdf

PORTARIA No 1.2026.6CCR.MPF- DE 9 DE JANEIRO DE 2026.pdf