Documentos
- Recomendações
| Data | Documento |
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| 24/11/2021 | Recomendação nº 03/2021 MP/PA - Recomenda o cumprimento da obrigatoriedade mínima de compra de 30% de alimentos da alimentação escolar provenientes da agricultura familiar, em 2021 e nos anos seguintes, nos termos da Lei º 11.947/2009, priorizando a compra da produção de assentados da reforma agrária, povos tradicionais indígenas e quilombolas. |