Termos
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Termo de Coorperação entre MPF e MPT - políticas públicas nacionais de combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas
- Acordo de criação de equipe conjunta de investigação - TRATA - Paraguai
- Acordo de criação de equipe conjunta de investigação - MINOTAURO - Paraguai
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Prestadoras de serviço de telecomunicações, CPI de Pedofilia do Senado Federal, MPF, CNPG, DPF, Ministério da Justiça, Comitê Gestor da Internet e Safernet - Termo de Mútua Cooperação que entre si celebram prestadoras de serviços de telecomunicações, de provimento de acesso à internet e de serviços de conteúdo e interativos na internet, a CPI - Pedofilia do Senado Federal, o Ministério Público Federal, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, o Comitê Gestor da Internet, na condição de interveniente, e a SAFERNET Brasil.