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STF mantém ação penal do MPF contra deputado federal por tentativa de golpe de Estado

Para o Supremo, a Câmara dos Deputados pode suspender apenas a parte da ação relativa a crimes cometidos durante o mandato parlamentar

Em alegações finais ao STF, MPF apresenta provas e requer condenação de denunciados pelo homicídio de Marielle Franco

Procuradoria-Geral da República requer a integral procedência da ação penal

Ministros do STF votam pela condenação de deputada federal por invasão ao sistema do CNJ em 2023

Denúncia do MPF aponta inserção de documentos falsos e ataques ao Judiciário com objetivo de incitar atos antidemocráticos

Supremo segue MPF para impedir que políticos sem prestação de contas recebam certidão necessária para se candidatar

Nove ministros já votaram para que candidatos que não prestaram contas no prazo legal fiquem impedidos de disputar eleição

Atos antidemocráticos: MPF pede recebimento de denúncia contra 11 militares e um policial por ações coercitivas

Onze coronéis e generais do Exército, além de um agente da PF, teriam atuado para convencer comandos das Forças Armadas a aderirem ao plano

Supremo aceita denúncia contra 10 pessoas acusadas de integrar o núcleo militar da tentativa de golpe de Estado

Eles são acusados de pressionar a cúpula das Forças Armadas para aderir ao golpe e tramar a morte de autoridades

Supremo valida provas obtidas pela polícia em celular encontrado no local do crime mesmo sem autorização judicial

Decisão vale apenas para o caso concreto e segue posição defendida pelo MPF; tese será definida em momento posterior

PGR pede que o STF reafirme a legalidade da troca de informações direta entre Coaf, polícia e Ministério Público

Troca já foi definida pelo STF como legal, mas decisão do STJ anulou provas em investigação por considerar o compartilhamento irregular

Congresso Nacional deve criar lei para tornar crime quem deixa de pagar intencionalmente o salário do trabalhador

Decisão do STF foi a pedido da PGR; conduta ocorre quando empregador propositalmente deixa de repassar o salário ao empregado

A pedido da PGR, Supremo limita autonomia dos partidos de estabelecerem indefinidamente duração de órgãos e diretórios provisórios

Comissões provisórias devem ser substituídas por diretórios definitivos, por meio de eleições de dirigentes locais em até quatro anos