MPF, AGU e Banco do Brasil buscam acordo para encerrar disputa de 32 anos sobre Plano Collor Rural

Representantes do Ministério Público Federal (MPF), da Advocacia-Geral da República (AGU), do Banco do Brasil e de produtores rurais se reuniram, nesta sexta-feira (15), para dar continuidade às negociações que buscam encerrar disputa judicial de mais de três décadas relacionada ao chamado Plano Collor I, também conhecido como Plano Collor Rural.

O encontro foi realizado na Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília, sob a condução do subprocurador-geral da República Luiz Augusto Santos Lima, que acompanha o caso no Supremo Tribunal Federal (STF), por delegação do procurador-geral da República. A ação originária foi proposta pelo MPF em 1994.

O caso envolve produtores rurais que alegam ter pago juros excessivos em março de 1990, em razão dos índices usados para corrigir contratos de empréstimos rurais durante a implementação do Plano Collor I. O Ministério Público busca o ressarcimento pelas diferenças cobradas aos agricultores.

Durante o encontro, foram debatidos pontos técnicos, econômicos e institucionais relacionados ao processo. Também participaram integrantes da equipe técnica especializada do MPF, incluindo peritos em economia, que auxiliaram na análise dos aspectos financeiros discutidos pelas partes.

Luiz Augusto Santos Lima, que também é coordenador da Câmara de Defesa da Ordem Econômica e dos Direitos do Consumidor (3CCR) do MPF, destacou que o objetivo do MPF é alcançar uma solução definitiva e abrangente para o caso.

Segundo ele, um eventual acordo deve beneficiar todos os produtores rurais atingidos, especialmente pequenos agricultores que tenham direito ao ressarcimento. A busca por uma solução consensual e definitiva também foi defendida pelos demais participantes.

Audiência de conciliação – O encontro é um desdobramento da audiência de conciliação realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) em 5 de maio. Na ocasião, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, definiu o prazo de 30 dias para que as partes apresentem acordo. Uma nova reunião, parte do processo de negociação, foi agendada para quinta-feira (21), na PGR.

Entenda o caso – Em 1994, o MPF apresentou ação civil pública em que questiona o índice aplicado pelo Banco do Brasil para corrigir contratos de crédito rural durante o Plano Collor I. A controvérsia é sobre a diferença entre os índices de correção monetária utilizados na época.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que deveria ter sido aplicado o BTN Fiscal, de 41,28%, índice usado para atualizar cadernetas de poupança bloqueadas pelo governo naquele período. O Banco do Brasil, porém, aplicou o IPC, que chegou a 84,32% em março de 1990.

Segundo o MPF, a diferença entre os índices provocou prejuízos ao setor rural e favoreceu indevidamente a instituição financeira. Já o Banco do Brasil e a União sustentam que o uso do IPC segue entendimento anterior do STF.

O caso tramita atualmente no Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário (RE) 1445162, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.290), em razão do impacto econômico e social da controvérsia.

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