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Fiscalização de Atos Administrativos
MPF defende manutenção do bloqueio de verbas estaduais para tratamento de paciente com doença grave no Ceará
Valor de R$ 83 mil deve custear aquisição do medicamento de alto custo para uma menor com angioedema hereditário
Eleitoral
Werton Costa é o novo procurador regional eleitoral em Pernambuco
Mandato teve início em 1º de novembro e prossegue até 31 de outubro de 2027
Constitucional
STF acata recurso do MPF e determina que Taipu (RN) apresente plano de controle de frequência de servidores do SUS
Decisão reconhece omissão administrativa e impõe prazo de 60 dias para que a prefeitura garanta transparência e fiscalização da jornada de trabalho
Eleitoral
MP Eleitoral defende condenação de ex-prefeita de Amaraji (PE) por abuso de poder político
Aline de Andrade Gouveia foi declarada inelegível por oito anos e recorreu da decisão ao TRE/PE
Improbidade Administrativa
MPF consegue manter condenação de servidora por não prestação de serviços de fonoaudiologia na Paraíba
TRF5 determinou que a profissional, concursada da Prefeitura de Salgado de São Félix, devolva valores recebidos ilicitamente e pague multa
Consumidor e Ordem Econômica
Companhia Brasileira de Trens Urbanos é condenada por queda de muro do metrô sobre criança no Recife (PE)
TRF5 seguiu parecer do MPF e determinou que empresa pague R$ 90 mil à vítima por danos morais e estéticos
Geral
Dia do Servidor: MPF na 5ª Região altera ponto facultativo para 31 de outubro
Unidade funcionará normalmente em 28 de outubro e em regime de plantão no dia 31
Meio Ambiente
MPF defende manutenção de decisão que proíbe a cobrança de ingresso para acesso à Vila de Jericoacoara (CE)
Área não faz parte do Parque Nacional de Jericoacoara e pagamento de tarifa viola direito de passagem e de livre locomoção
Improbidade Administrativa
Operação Pecado Capital: MPF recorre para condenar ex-gestores do Instituto de Pesos e Medidas do RN por improbidade administrativa
Eles são acusados de receber propinas para dificultar a fiscalização em postos de combustíveis e de anular ou reduzir multas nesses estabelecimentos
Criminal
Após atuação do MPF, casal é condenado por manter idosa de 80 anos em condição análoga à escravidão
Empregada doméstica foi submetida a jornada exaustiva e condições degradantes de trabalho e moradia