PRR3 faz segunda publicação de edital de intimação para que empresa apresente defesa por não cumprir contrato

Nesta terça-feira (22), a Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR3), unidade do Ministério Público Federal (MPF) com sede em São Paulo, realiza a segunda publicação de Edital de Intimação para que a empresa Wayne Import Ltda apresente defesa preliminar pelo não fornecimento de materiais de reposição para o sistema de climatização, conforme Ata de Registro de Preços nº 17/2024, oriunda da Dispensa Eletrônica nº 19/2024. A responsabilidade pela conduta é apurada em processo administrativo aberto pela PRR3.

A empresa pode apresentar sua defesa por escrito, nos autos do processo administrativo, no prazo de quinze dias úteis, a contar da última publicação deste edital, conforme previsto no art. 44, parágrafo 6º, da Portaria PGR/MPU nº 178 de 2023.

Caso a empresa não atenda à intimação no prazo estipulado, o processo administrativo vai prosseguir, com a adoção das medidas cabíveis, inclusive julgamento à revelia.

A íntegra do Edital de Intimação da PRR3 pode ser lida abaixo ou acessada, no formato PDF, neste link.

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EDITAL DE INTIMAÇÃO

A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO o presente EDITAL para INTIMAR a empresa Wayne Import Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 22.044.452/0001-08, com sede na Rua Doutor Cristiano Machado, nº 28, Centro, Vespasiano/MG, para que apresente sua DEFESA PRELIMINAR, nos autos do processo administrativo PGEA nº 1.03.000.000394/2025-03, instaurado para apuração de responsabilidade em razão do não fornecimento de materiais de reposição para o sistema de climatização, conforme Ata de Registro de Preços nº 17/2024, oriunda da Dispensa Eletrônica nº 19/2024.

A empresa poderá apresentar sua defesa preliminar por escrito, no prazo de 15 (quinze) úteis, a contar da última data de publicação do edital (art. 44, § 6º, PORTARIA PGR/MPU Nº 178, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023), anexando documentos e provas que entender cabíveis, junto à sede da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO, localizada na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 2020 – Bela Vista – CEP: 01318-000 – São Paulo/SP, aos cuidados do presidente da Comissão Especial, ou por meio eletrônico, através do sítio eletrônico do Ministério Público Federal.

Art. 44....

§ 6º Caso frustrada a tentativa de notificação na forma dos parágrafos anteriores, deverá se proceder à publicação por meio de edital publicado no Diário Oficial uma vez e no sítio eletrônico do ramo do MPU e da ESMPU, por 3 (três) vezes, com intervalo mínimo de 7 (sete) dias entre as publicações, hipótese em que o prazo para apresentação de defesa preliminar será contado a partir da última data de publicação do edital.

O não atendimento da presente intimação no prazo estipulado implicará no prosseguimento do feito com a adoção das medidas cabíveis, inclusive julgamento à revelia, nos termos da legislação aplicável.

Para mais informações, a empresa poderá entrar em contato pelo telefone (11) 2192-8600.

São Paulo, 14 de julho de 2025.

Givanei Santos Silva

Presidente da Comissão Especial