PFDC reforça atuação em defesa das cotas raciais em universidades e no serviço público em reunião com Educafro

O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, reuniu-se, nesta quinta-feira (12), com representantes do Instituto Educafro Brasil para discutir o fortalecimento e a fiscalização das cotas raciais para ingresso em universidades e no serviço público. O encontro, realizado na sede da Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília, teve como pauta iniciativas legislativas e administrativas em estados e municípios que buscam reduzir ou extinguir políticas de ações afirmativas.

Durante a reunião, a Educafro formalizou o pedido para que o Ministério Público Federal (MPF) intensifique a fiscalização da implementação dessas políticas em âmbito nacional. As entidades também solicitaram a adoção de medidas de proteção às cotas já existentes e a articulação de uma agenda conjunta entre o MPF, a sociedade civil e centros de pesquisa para o enfrentamento do racismo institucional.

Em resposta às demandas, Dino informou que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) já emitiu nota técnica sobre a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 19.722/2026, de Santa Catarina, que proíbe a adoção de cotas raciais em instituições de ensino superior públicas ou financiadas pelo estado. O documento reforça entendimento do procurador-geral da República, que já se manifestou sobre a inconstitucionalidade da norma catarinense no Supremo Tribunal Federal (STF), onde a lei é alvo de várias ações judiciais.

Diante da relevância do tema para a preservação do sistema de ações afirmativas no país, Dino informou, ainda, que enviou ofício a todos os procuradores regionais dos Direitos do Cidadão (PRDC) sobre a nota técnica para propor uma ação coordenada. O objetivo é que os PRDCs monitorarem, em nível local, a existência ou tramitação de projetos legislativos similares ao de Santa Catarina.

A iniciativa busca prevenir a edição de normas semelhantes em outros estados, garantindo a proteção dos direitos já consolidados. “A política de cotas raciais tem sido uma das metas prioritárias do meu mandato à frente da PFDC”, frisou o procurador federal dos Direitos do Cidadão.

Equidade e Justiça Social – O diretor executivo da Educafro, Frei Davi, destacou a importância de instrumentos legais para tornar os direitos da população negra exigíveis. Para o diretor, as ações afirmativas são essenciais para corrigir desigualdades históricas que a igualdade puramente formal não foi capaz de resolver.

Frei Davi pontuou que muitos falam sobre o tratamento igualitário dos cidadãos previsto na Constituição Federal, mas esquecem que essa igualdade “é o que construiu o fosso que nós temos até aqui, entre pretos, pobres, mulheres, sobretudo na ocupação de espaços que nós deveríamos ocupar”.

Ao final da reunião, o MPF e a Educafro reafirmaram que seguirão em contato para consolidar o monitoramento jurídico de leis contrárias às políticas afirmativas e garantir que retrocessos legislativos sejam levados ao STF, onde já tramitam processos sobre a temática.

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