Direitos do Cidadão
PFDC recomenda ampliação de ações de publicidade e memória de condenações pela Corte Interamericana de Direitos Humanos
Órgão propõe estratégias culturais e educativas mais acessíveis, com participação das vítimas e articulação entre instituições
Arte: Comunicação/MPF
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), recomendou ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) que o Brasil amplie ações de publicidade e memória relacionadas às condenações do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. A medida sugere estratégias culturais e educativas mais acessíveis, com participação das vítimas e atuação articulada entre instituições.
No documento, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, ressalta que o Brasil adota medidas formais de divulgação das decisões internacionais, como publicações em diários oficiais e sites institucionais, mas aponta que essas iniciativas têm alcance limitado e não conseguem promover, de forma efetiva, a divulgação das decisões à sociedade. O objetivo é fortalecer a memória coletiva, a educação em direitos humanos e a garantia de não repetição.
Medidas – Entre as iniciativas, a PFDC recomenda a produção de conteúdos audiovisuais e documentários; realização de exposições, mostras e ações museológicas; promoção de atividades culturais comunitárias, como teatro e saraus; elaboração de materiais pedagógicos acessíveis; além de campanhas públicas de comunicação em diferentes mídias, entre outras.
A jurisprudência da Corte Interamericana aponta que ações de reparação simbólica, incluindo reconhecimento público das violações e valorização das narrativas das vítimas, são fundamentais para prevenir novas violações. Casos envolvendo o Brasil, como o da Guerrilha do Araguaia e o da Favela Nova Brasília, reforçam a necessidade de ações de difusão com impacto real na sociedade.
Na recomendação, a PFDC sugere ainda a participação das vítimas, familiares e comunidades atingidas em todas as etapas das ações, desde a definição de formatos até a validação e acompanhamento das iniciativas. A medida busca evitar abordagens meramente institucionais e garantir que as estratégias tenham maior potencial de engajamento e impacto.
“A ausência dessa participação tende a produzir iniciativas desconectadas das experiências vividas, com baixo impacto e risco de reprodução de dinâmicas de invisibilização”, diz trecho da recomendação.
Atuação articulada – O órgão destaca ainda que medidas efetivas de publicidade e memória demandam atuação coordenada entre diferentes órgãos do Poder Executivo, especialmente nas áreas de direitos humanos, cultura, educação e comunicação. Entre as propostas está o uso de mecanismos de fomento cultural, para apoiar iniciativas que ampliem o acesso da população às decisões internacionais e promovam a difusão em múltiplos meios e linguagens.
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