MPF detalha avanços no combate aos crimes ambientais e transnacionais em conferência internacional

A forma como o Ministério Público Federal (MPF) vem reestruturando o combate aos crimes ambientais foi o foco central da participação do órgão na II Conferência Internacional de Inteligência Ambiental, na última sexta-feira (2), em Brasília. Promovido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), o evento reuniu autoridades brasileiras, da América do Norte e da Europa a fim de angariar contribuições para a formação de uma rede internacional de compartilhamento de informações sobre crimes ambientais transnacionais. 

Representando o MPF, a coordenadora da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR), subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen, participou da mesa de debate sobre inteligência estratégica e cooperação internacional. Junto à representante da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), detalhou a atuação do órgão na tutela socioambiental e na repressão de crimes ambientais com foco na macrocriminalidade financeira, inovação tecnológica e cooperação transfronteiriça. 

Segundo ela, a atuação jurídica ambiental se diferencia dos ramos tradicionais do Direito, ao passo que não busca reparar apenas danos que já ocorreram, mas atua prioritariamente na prevenção e proteção das futuras gerações. “Fenômenos ambientais estão profundamente relacionados. Essa complexidade exige uma atuação estratégica do MPF”, frisou. 

Desafios normativos e a conexão com o crime organizado - Analisando a legislação brasileira, Frischeisen ponderou que a Lei de Crimes Ambientais precisa passar por uma atualização e modernização para abranger a atual gravidade dos crimes ambientais, uma vez que está em vigor a quase 30 anos. 

Para garantir a responsabilização dos infratores, o MPF e os órgãos como Polícia Federal e Ibama, passaram a utilizar a Lei de Lavagem de Ativos e legislações de combate a organizações criminosas para atingir a estrutura econômica do crime. “A criminalidade ambiental passou por um processo de sofisticação, superando a figura isolada do desmatador ou da extração irregular de areia”, afirmou. 

Frischeisen alertou que a destruição ecológica deixou de ser um ilícito isolado e tornou-se um importante corredor de financiamento para organizações criminosas. Na Região Norte, as rotas terrestres e fluviais utilizadas para o tráfego de madeira e garimpo ilegal são exatamente as mesmas empregadas no tráfico de drogas, armas e pessoas, o que tem elevado os índices de violência física na região. 

Para conter esse avanço, o MPF tem aplicado a nova Lei Antifacção, enquadrando grupos por domínio social estruturado, com penas de 20 a 40 anos de reclusão, e punindo severamente o favorecimento logístico e financeiro a essas estruturas.

Asfixia financeira e cooperação internacional - No âmbito do combate à mineração ilegal, a subprocuradora-geral lembrou que o Brasil não produz mercúrio e é signatário da Convenção de Minamata. Isso significa que o país se comprometeu a reduzir e eliminar o uso do mercúrio em produtos, indústrias e processos de extração, de modo que todo o insumo utilizado no garimpo ilegal é fruto de contrabando. 

Diante disso, Frischeisen destacou que a estratégia dos órgãos brasileiros tem sido focar no sufocamento financeiro dos investidores e receptores do ouro. Isso, segundo ela, exige cooperação internacional entre os países da bacia amazônica para investigar a cadeia de financiamento do garimpo com uso de mercúrio. “O objetivo é tratar a infração ambiental sob a ótica da macrocriminalidade financeira”, esclareceu.

Recentemente, o Brasil apresentou uma proposta de aditivo à Convenção da ONU contra o Crime Organizado Transnacional - Convenção de Palermo - para tratar expressamente do crime ambiental em quatro eixos: mineração ilegal, tráfico de espécies, crimes contra flora e fauna, e tráfico ilícito de resíduos industriais. A partir disso, esses crimes foram elevados à categoria de crime grave. 

A atuação estratégica inclui o Protocolo Bilateral Brasil–Colômbia para segurança fluvial nos rios Solimões e Javari e o estabelecimento de equipes conjuntas de investigação com autoridades do Peru e da Bolívia. A articulação com organismos como Interpol, Eurojust e o programa EL PAcTO fortalece a rede global voltada a neutralizar as rotas logísticas e financeiras do crime organizado transnacional.

Tecnologia e inteligência - Para dar suporte às investigações em territórios de dimensões continentais, o MPF consolidou o Sistema de Inteligência (Sismin-MPF), atuando em conjunto com as áreas de perícia e inteligência. A validade probatória de geotecnologias e sensoriamento remoto é respaldada pela Recomendação CNJ nº 99/2021, conferindo às imagens de satélite equivalência às vistorias de campo.

Além da estrutura tecnológica, que abrange o cruzamento de dados de plataformas de geocalização e inteligência artificial, o MPF tem contado com o trabalho do Grupo de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) em casos complexos, como o combate ao tráfico internacional de barbatanas de tubarão na costa do Maranhão.

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