MPF destaca compromisso com memória, verdade e reparação em cerimônia de assinatura de portarias de anistia coletiva

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), reafirmou seu compromisso com a memória, a verdade, a justiça e a reparação durante ato solene realizado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), nesta quinta-feira (2), em Brasília. Realizada durante a 7ª Sessão Plenária Especial da Comissão de Anistia, vinculada ao MDHC, a cerimônia marcou a assinatura de cinco portarias de anistia política coletiva, que reconhecem oficialmente perseguições e graves violações de direitos humanos sofridas por comunidades, movimentos sociais e entidades durante a ditadura militar.

Na ocasião, receberam anistia política a Federação das Favelas do Estado do Rio de Janeiro (Faferj), a Associação da Comunidade Tradicional dos Camponeses da Pedra Lisa e Adjacências, a Comunidade Indígena Kaiowá da Terra Indígena Sucuri'y, o povo Ãwa/Avá-Canoeiro do Araguaia e o Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes.

Presente no evento, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Paulo Thadeu Gomes da Silva falou sobre a atuação do órgão na justiça de transição. Destacou que a PFDC mantém uma comissão específica e um grupo de apoio dedicados ao tema, além de promover ações judiciais voltadas ao reconhecimento e à reparação de violações cometidas contra povos indígenas. "O Ministério Público Federal, especialmente a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, tem um compromisso muito grande com a verdade, a justiça e a reparação", afirmou.

O procurador ressaltou que duas das anistias coletivas reconhecidas na cerimônia referem-se a povos indígenas representados pelo MPF perante a Comissão de Anistia: a Comunidade Indígena Kaiowá da Terra Indígena Sucuri'y, em Mato Grosso do Sul, e o povo Ãwa/Avá-Canoeiro do Araguaia. Os requerimentos foram conduzidos por membros do Ministério Público Federal com atuação na defesa dos direitos indígenas.

Paulo Thadeu também recordou sua atuação direta no caso dos Guarani-Kaiowá, quando, no fim da década de 1990, ajuizou ação civil pública em defesa do território tradicional da comunidade. Ao relembrar as condições enfrentadas pelos indígenas à época, destacou que muitas famílias viviam às margens de rodovias, expostas ao frio intenso e sem abrigo adequado.

Relatórios – A assinatura das portarias atende às diretrizes estabelecidas pelo relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), publicado em 2014, que documentou violações sistemáticas praticadas contra povos indígenas durante o regime. O relatório estima que, mais de oito mil indígenas morreram em decorrência de ações diretas ou indiretas do Estado, incluindo massacres, remoções forçadas, esbulho territorial e disseminação de doenças.

No caso do povo Ãwa/Avá-Canoeiro do Araguaia, a Comissão Nacional da Verdade apontou que o avanço das frentes de ocupação e de grandes obras de infraestrutura provocou deslocamentos compulsórios, isolamento e um processo de dispersão que colocou em risco a sobrevivência física e cultural da comunidade. Em relação aos Guarani-Kaiowá, o relatório registrou a perda de terras tradicionais decorrente da política de colonização implementada durante a ditadura, situação que desencadeou um histórico de violência, confinamento e violações de direitos cujos efeitos permanecem até os dias atuais.

Democracia – A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, destacou que a adoção das anistias coletivas amplia a política de reparação ao reconhecer que as perseguições praticadas durante a ditadura atingiram não apenas indivíduos, mas também povos, comunidades e organizações inteiras.

Segundo ela, a diversidade dos grupos contemplados demonstra a dimensão da repressão política exercida pelo regime militar contra trabalhadores urbanos e rurais, populações das periferias e povos indígenas. "Democracias se fortalecem quando reconhecem seus erros, assumem suas responsabilidades e constroem mecanismos para que as violações do passado jamais voltem a ocorrer", afirmou.

Também participaram do evento a presidenta da Comissão de Anistia, Ana Maria Lima de Oliveira, a secretária-executiva adjunta do Ministério dos Povos Indígenas, Lara Taroco, e o  defensor público federal, Welmo Edson Nunes Rodrigues.

Anistia política coletiva – A anistia é o perdão legal concedido pelo Congresso Nacional que extingue um crime, apagando os efeitos penais como se o ato nunca tivesse ocorrido. A anistia política é um tipo específico desse perdão, voltada para pessoas perseguidas pelo Estado, que inclui a reintegração de direitos e o direito à indenização. A medida busca preservar a memória dessas violações, promover o reconhecimento histórico e reafirmar o compromisso do Estado com a memória, a verdade, a justiça e a não repetição.

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