MPF define estratégias de atuação para cumprimento de medidas impostas pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Membros do Ministério Público Federal (MPF) reuniram-se, nessa quinta-feira (19), para discutir a estrutura e o fluxo de trabalho dos Grupos de Atuação Conjunta (GACs). Instituídos por meio de portaria, em fevereiro de 2026, os GACs tem como objetivo trabalhar de forma coordenada em ações judiciais e extrajudiciais que possuem medidas cautelares ou provisórias determinadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). A iniciativa está inserida no âmbito do Mecanismo Nacional de Monitoramento do Cumprimento das Obrigações Internacionais de Direitos Humanos (MCOIDH), do MPF.

Atualmente, os Grupos de Atuação Conjunta trabalham em cinco frentes principais, cada uma focada em um caso de repercussão internacional. No Amazonas, o grupo acompanha os processos relacionados ao assassinato de Bruno Pereira e Dom Phillips. No Ceará, o foco recai sobre o Caso Tapeba de Caucaia, visando a proteção e os direitos territoriais desse povo indígena. Já o Caso Munduruku, no Pará, envolve a atuação em prol da integridade indígena em instâncias da Comissão e da Corte Interamericana. Na Bahia, as atividades concentram-se no Caso Pataxó/Pataxó Hã-Hã-Hãe, com ênfase em investigações criminais e tutela de direitos. Por fim, o quinto grupo monitora a situação de vulnerabilidade e os direitos do povo Guarani Kaiowá em Caarapó, no Mato Grosso do Sul.

Além dos membros que compõe os GACs, participaram da reunião representantes da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Grupo Nacional de Apoio ao Enfrentamento ao Crime Organizado (Gaeco Nacional), da Secretaria de Cooperação Internacional (SCI) e das Câmaras de Coordenação e Revisão (Criminal, Meio Ambiente, Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais).

Resposta coordenada – Durante o encontro, foram discutidas medidas práticas para oferecer uma resposta ágil e coordenada diante de situações de graves violação de direitos humanos. Destacou-se a necessidade de uma atuação conjunta e estratégica, que não interfira na autonomia dos membros responsáveis pela investigação de cada caso. Os grupos funcionarão como centros de inteligência e planejamento colegiado, oferecendo suporte em peças processuais e integração de informações que, muitas vezes, ficam represadas.

“Nosso objetivo é transformar recomendações internacionais em ações práticas e estruturantes para prevenir a repetição de crimes e danos sociais”, destacou o procurador regional da República João Akira Omoto, que faz parte de todos os GACs, assim como o procurador da República Lucas Freitas.

Na reunião, também foi abordada a necessidade de melhorar o acesso das vítimas às informações relacionadas às investigações. O objetivo é reverter a tendência de afastamento causada pela dinâmica burocrática dos processos penais.

MCOIDH – Em dezembro de 2024, a PFDC criou o Mecanismo Nacional de Monitoramento do Cumprimento das Obrigações Internacionais de Direitos Humanos (MCOIDH). A estrutura tem como foco a identificação de atos, normas, decisões e recomendações internacionais do sistema global e do sistema interamericano dirigidos ao Brasil. Além disso, acompanha as medidas adotadas, nas esferas extrajudicial e judicial, para o cumprimento dessas prescrições.

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