MPF busca garantir uso do formulário Rogéria por agentes de segurança pública em todo o país

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – órgão do Ministério Público Federal que coordena a atuação institucional na defesa dos direitos humanos – lançou uma iniciativa nacional que busca garantir a implementação e o uso do Formulário Rogéria por agentes de segurança em todo o Brasil.

O instrumento deve ser utilizado no registro de casos de violência contra pessoas LGBTQIA+, de modo a identificar as situações motivadas pela LGBTIfobia e os fatores de risco de novas agressões, além de garantir o respeito à identidade das vítimas e seu acolhimento adequado, sem procedimentos que signifiquem revitimização.

A atuação é uma iniciativa da Comissão População LGBTQIA+: proteção de direitos, da PFDC, e parte da premissa de que o Formulário Rogéria é uma ferramenta essencial para a produção qualificada de dados sobre violência e para o fortalecimento do atendimento em rede à população LGBTQIA+.

Na ação nacional, procuradores regionais dos Direitos do Cidadão de todo o país deverão solicitar informações à Justiça Federal, à Procuradoria-Geral de Justiça (Ministério Público Estadual), à Defensoria Pública estadual, ao Tribunal de Justiça e à Secretaria de Segurança Pública de cada estado sobre o uso da ferramenta, medidas já adotadas para sua implementação, normativos existentes e capacitações realizadas com integrantes da instituição.

Formulário Rogéria - O Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+ (Formulário Rogéria) foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2024. No ano passado, a ferramenta passou por alterações para assegurar a padronização nacional dos dados e a implementação eletrônica no âmbito da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br).

Segundo resolução do CNJ, o Formulário Rogéria deverá ser aplicado em todas as situações de acolhimento a pessoas LGBTQIA+ potencialmente vítimas de violência, em especial nos momentos de registro de ocorrência policial, preferencialmente de forma eletrônica. As informações coletadas são sigilosas e servem para subsidiar decisões judiciais, a atuação do Ministério Público e o aperfeiçoamento de políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência contra pessoas LGBTQIA+.

O documento foi concebido sob perspectivas multidisciplinares. Assim, o sucesso da metodologia requer a adesão de todos os responsáveis e depende da articulação intersetorial dos atores na Rede de Proteção às Vítimas de Homotransfobia (ReproVH), que reúne o sistema de justiça e órgãos de saúde, assistência social, proteção de direitos humanos, educação e segurança pública.

Apesar dos diversos normativos produzidos pelo CNJ e da adequação operacional do formulário, no entanto, ainda não houve plena adesão ao documento pelos órgãos do sistema de segurança pública no país.

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