MPF articula medidas para garantir cumprimento da sentença da Corte Interamericana no Caso Márcia Barbosa

O Ministério Público Federal (MPF) trabalha em parceria com outros órgãos para assegurar o cumprimento das medidas impostas ao Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso do assassinato da estudante Márcia Barbosa de Souza, ocorrido em 1998. Uma delas é a criação de um sistema nacional para a coleta de dados estatísticos sobre feminicídio e violência contra a mulher. O objetivo é acabar com a subnotificação dos casos e subsidiar políticas públicas voltadas à prevenção e repressão dos crimes.

O estado brasileiro foi condenado pela Corte IDH em 2021 em razão da impunidade, discriminação de gênero e demora no processo penal que julgou o homicídio da estudante Márcia Barbosa, cometido por um ex-deputado estadual na Paraíba. Como consequência, o Brasil terá que cumprir sanções impostas pelo tribunal internacional, que incluem treinamento para as forças policiais e membros da Justiça, conscientização sobre o impacto da violência contra a mulher, pagamento de indenização à família, entre outros.

No MPF, o caso é acompanhado pela Comissão de Igualdade de Gênero da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e pelo Mecanismo de Cumprimento de Obrigações Internacionais em Direitos Humanos (MCOIDH). Em abril, a Comissão se reuniu com representantes do Ministério das Mulheres e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para avançar em soluções tecnológicas de mapeamento de dados. A principal dificuldade é que os sistemas dos diferentes órgãos brasileiros que trabalham com o tema não são interligados.

Diante disso, o MPF fará o cruzamento de informações disponíveis em bancos de dados abertos, na tentativa de levantar a quantidade de mandados de prisão em aberto por violência doméstica. A ideia também é mapear quantas mulheres foram assassinadas após terem medidas protetivas negadas pela Justiça.

Os dois grupos vinculados à PFDC vão trabalhar, ainda, na construção de uma ferramenta para monitorar e documentar as providências que vêm sendo adotadas pelo Brasil no cumprimento das obrigações de reparação impostas pela Corte IDH. O objetivo é verificar se as ações implementadas pelas instituições brasileiras têm resultado em progresso no enfrentamento da violência contra as mulheres, para que casos como o de Márcia Barbosa não voltem a se repetir.

“A metodologia visa documentar e mapear as ações desenvolvidas, sistematizando o progresso das medidas de não repetição”, pontua o procurador da República e coordenador em exercício do Mecanismo de Cumprimento de Obrigações Internacionais, Lucas de Freitas.

O MPF também vai articular com a Assembleia Legislativa da Paraíba a realização de um evento de sensibilização sobre o combate à violência contra a mulher no estado. Além disso, o grupo tem trabalhado na definição de uma medida de reparação em que o Estado brasileiro reconheça a responsabilidade internacional pela demora no julgamento do crime cometido contra a estudante, sem que isso acarrete a revitimização e sofrimento para a família.

Condenação – O caso Márcia Barbosa foi a primeira condenação internacional sofrida pelo Brasil pelo crime de feminicídio. Na sentença, o país foi responsabilizado pela discriminação no acesso à Justiça, por não investigar e julgar a partir da perspectiva de gênero, pela utilização de estereótipos negativos em relação à vítima e pela aplicação indevida da imunidade parlamentar no julgamento do criminoso.

Márcia Barbosa de Souza foi morta por asfixia, quando tinha apenas 20 anos. O acusado era o ex-deputado estadual pela Paraíba Aércio Pereira de Lima. Embora o crime tenha sido cometido em 1998, o caso só começou a ser julgado cinco anos depois (em 2003), quando Lima deixou de ser parlamentar, e a condenação veio apenas em 2007. Apesar de ter sido condenado a 16 anos de prisão por homicídio e ocultação de cadáver, o agressor não chegou a ser preso e foi encontrado morto poucos meses depois, vítima de um infarto.

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