MPF alerta para tramitação de projeto de lei que ameaça área de proteção ambiental em Santa Catarina

A tramitação do Projeto de Lei 849/2025 no Congresso Nacional tem preocupado o Ministério Público Federal (MPF). Com regime de urgência aprovado pela Câmara dos Deputados em julho deste ano, o PL propõe a redução da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, no litoral de Santa Catarina, para excluir toda a faixa terrestre, o que representa mais de 30 mil hectares. Para o MPF, a alteração pode comprometer a proteção integrada dos ecossistemas terrestres e marinhos e representar um retrocesso na conservação de áreas protegidas no país.

A preocupação do MPF com o avanço do PL no parlamento reacende um alerta feito pela Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do órgão (4CCR) em outubro de 2025. Em nota técnica produzida pelos grupos de trabalho Unidades de Conservação e Zona Costeira, ligados à 4CCR, o Ministério Público aponta aspectos técnicos e jurídicos contrários ao PL e considera que a iniciativa, se aprovada, pode violar compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

No documento, o MPF destaca a importância do ecossistema terrestre para a vida marítima na região. A interação entre restingas, dunas, praias arenosas e os fundos marinhos na APA cria uma teia ecológica complexa que dá suporte à alimentação e reprodução de inúmeras espécies, além de garantir a qualidade da água. Segundo a nota, a gestão efetiva da APA depende do equilíbrio entre o ordenamento territorial da zona costeira, o monitoramento dos ecossistemas costeiros e marinhos e a preservação dos processos naturais, de forma a assegurar um ambiente adequado às baleias e às comunidades que vivem e dependem do mar.

Sustentabilidade e desenvolvimento socioeconômico - A categoria APA é o tipo de unidade de conservação mais flexível atualmente, já planejada para funcionar em equilíbrio com as dinâmicas socioeconômicas existentes no território, com intuito de fomentar o seu desenvolvimento sustentável. Esses territórios são criados para compatibilizar múltiplos usos desde a integração dos setores privados, públicos e comunidades tradicionais, em áreas que consideram ocupação e atividades humanas já estabelecidas.

Coordenador do GT Unidades de Conservação, o procurador da República Leandro Mitidieri explica que a discussão ocorre em um momento em que o Brasil tem o compromisso internacional de conservar pelo menos 30% das áreas terrestres, de águas interiores, marinhas e costeiras até 2030, conforme a Meta 30x30 do Marco Global de Biodiversidade de Kunming-Montreal.

“O que vemos é um movimento sem qualquer racionalidade, uma vez que as áreas protegidas são as responsáveis por tornar viável a própria atividade econômica. São as áreas protegidas que garantem que as regiões cultiváveis recebam chuvas ou que a nossa costa não sofra com a erosão, evitando desastres climáticos”, aponta.

Proteção terrestre e marinha - Criada em 2000, a APA da Baleia Franca foi feita para proteger a baleia-franca-austral, espécie ameaçada de extinção, além de ordenar o uso dos recursos naturais e a ocupação de uma região historicamente marcada pela caça desses animais. A tramitação do projeto ocorre em um período especialmente sensível para a espécie: entre julho e novembro, as baleias-francas se aproximam do litoral catarinense para reprodução e cuidado dos filhotes, utilizando enseadas de águas calmas e quentes como berçários naturais. Em 2026, a temporada começou ainda mais cedo, com o primeiro registro em maio, reforçando a importância da região para o ciclo reprodutivo da espécie.

Se aprovada, a proposta legislativa excluiria a proteção da faixa terrestre que vai até a linha onde o mar chega durante as marés mais altas. “No caso da APA Baleia Franca, não existe proteção da área marinha sem a proteção mínima terrestre. Essas duas formas de proteção dialogam e isso sempre foi buscado desde a criação desta unidade de conservação”, explica Mitidieri.

Para o MPF, a medida comprometeria a proteção integrada dos ecossistemas terrestres e marinhos, sem necessariamente solucionar os conflitos fundiários existentes na região, além disso aumentaria o risco da pressão imobiliária sobre áreas ambientalmente sensíveis, especialmente dunas e restingas. “No fim das contas, esse processo gera mais prejuízos e resulta em uma exploração irracional do meio ambiente”, concluiu.

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