Direitos do Cidadão
MPF promove reunião com povos de terreiro para debater regulamentação da lei de combate ao racismo religioso em SE
Encontro em Aracaju garantiu direito à consulta prévia às comunidades, que terão 30 dias para analisar minuta de decreto governamental
Fotos: Comunicação/MPF
O Ministério Público Federal (MPF) realizou uma reunião informativa ampliada com lideranças de terreiro e de religiões de matriz africana para debater a regulamentação da Lei Estadual nº 9.404/2024, que instituiu em Sergipe o mês Abril Verde e o Selo Combate ao Racismo Religioso e à Intolerância Religiosa. O objetivo principal foi dar início formal ao processo de consulta livre, prévia e informada, conforme assegura a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O encontro ocorreu na última quinta-feira (13), em Aracaju (SE), e reuniu 84 participantes representando mais de 20 terreiros e entidades, além de gestores do governo do estado, parlamentares e integrantes do meio acadêmico e de órgãos jurídicos.
A iniciativa do MPF integra a instrução do Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas, aberto pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), a partir de uma ação coordenada da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) de combate ao racismo religioso.
Aproximação prévia - Para convidar pessoalmente e aproximar o diálogo, o MPF realizou, antes do encontro, uma série de visitas presenciais a terreiros e comunidades tradicionais de Sergipe. Na ocasião, a equipe conversou com lideranças como Mãe Marizete (Abassá São Jorge), Pai Arvanley (Ilê Axé Odé Bamirê Obá Fanidê), Pai Reginaldo Ògún Tóòrikpe (Ilé Ase Opo Osogunlade), Pai Júnior (Ilé Asé Alaroke Bàbá Ajagunan), Yalorixá Martha Sales (Ilé Àse L’Odò Omiró) e Yalorixá Sônia Oliveira (Ilè Ojú Ifá Ni Sahara).
A procuradora regional dos direitos do cidadão Martha Figueiredo ressaltou que a presença nos territórios é essencial para fundamentar as políticas públicas na realidade local. "O objetivo é garantir que a implementação da política pública seja realizada com a escuta e reconhecimento das raízes que sustentam essas comunidades", afirmou a procuradora.
Debates - A programação da reunião ampliada contou com mesas temáticas de discussão. A mesa inaugural reuniu sacerdotes e sacerdotisas dos terreiros mais antigos representados no evento. como Filhos de Obá, Abassá São Jorge, Ilê Axé Odé Bamirê Obá Fanidê, Ilê Axé Ogum Talandé, Ilê Axé Opó Osogunlade e Abassá Pilão de Oxaguian, que ressaltaram a necessidade de união dos povos de terreiro e a disposição para construir propostas conjuntas.
Na sequência, representantes da Secretaria de Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic) e do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Cepir-SE) apresentaram o estágio atual das tratativas sobre o decreto regulamentador. Em seguida, juristas e especialistas apresentaram pareceres técnicos com análises sobre a minuta do decreto governamental. Entre as entidades que submeteram pareceres estão o Centro de Pesquisas Jurídicas e de Estratégias Públicas e Privadas Antidiscriminação (Cepeje/UFS), a Comissão de Liberdade Religiosa da OAB/SE, Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) e os terreiros Ilê Àsé Idamegê, Ilê Ase Oju Ifá e Odé Bamirê Obá Fanidê.
Os pareceres apontaram ressalvas à redação do decreto, como a ausência de caráter obrigatório na execução da política pública pelo estado, a transposição indevida das regras do edital do Selo de 2026 para o texto normativo permanente e a fixação de critérios de pontuação que exigem dos terreiros atuação como executores do combate ao racismo, em vez de tratá-los como os sujeitos protegidos pela lei. Em resposta às colocações, a representante da Seasic assumiu o compromisso de que a equipe técnica da secretaria efetuará os ajustes necessários na proposta.
Próximos passos - No espaço aberto às manifestações do público, os inscritos levantaram demandas centrais, como a destinação de recursos públicos equitativos aos terreiros em comparação com festividades de outras religiões, a flexibilização da exigência de CNPJ para acesso a direitos, a estruturação de planos estadual e municipais de igualdade racial, a inclusão de Aracaju nas discussões orçamentárias e a integração de pautas ambientais com a tradição de matriz africana.
Por fim, a procuradora Martha Figueiredo destacou que o direito de consulta prévia exige que as manifestações da comunidade influenciem efetivamente a tomada de decisão estatal.
Ficou pactuado o prazo de 30 dias para que as comunidades realizem discussões internas, segundo seus costumes tradicionais, e enviem suas contribuições ou solicitem nova reunião oficial de negociação com o governo do estado.
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