MPF garante munições, capacitação para a segurança pública e R$ 1 milhão para o esporte em Sergipe

O Ministério Público Federal (MPF) firmou termo de compromisso, no âmbito de acordo judicial celebrado com a empresa Taurus Armas, que está convertendo obrigações legais em investimentos diretos para a população em Sergipe. A atuação já viabilizou a entrega de milhares de munições e treinamentos para forças de segurança pública e instituições do Judiciário, além de assegurar o repasse de R$ 1 milhão para programas esportivos e sociais em Sergipe até 2030.

Entre as ações já concretizadas no estado está o fornecimento de 72 mil munições do calibre .40 para a Polícia Penal de Sergipe, recebidas pela Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor (Sejuc). O material é utilizado nas atividades de capacitação e formação promovidas pela Escola de Gestão Penitenciária. Além disso, o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20), sediado em Aracaju (SE), recebeu 5 mil munições e treinamento específico para os profissionais responsáveis pela sua segurança institucional.

O planejamento previsto no termo de compromisso abrange ainda a distribuição de outras 95 mil munições a diferentes corporações que atuam em Sergipe: 30 mil para a Polícia Civil, 30 mil para a Polícia Militar, 30 mil para o sistema prisional estadual e 5 mil para a Guarda Municipal de Aracaju. A Capitania dos Portos de Sergipe também será contemplada com materiais de apoio.

O acordo viabilizou, adicionalmente, cursos de manutenção preventiva e corretiva de armamentos, ampliando a capacidade técnica das corporações locais e contemplando profissionais de órgãos como o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SE), a Justiça Federal e o Ministério Público do Trabalho (MPT-SE).

Incentivo ao esporte - Além das medidas de fortalecimento da segurança pública, o Termo de Compromisso firmado entre o MPF, a Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (Seel) e a Taurus estabelece a aplicação de R$ 1 milhão em projetos esportivos estaduais. A quantia será transferida em cinco parcelas anuais sucessivas de R$ 200 mil, programadas para o período de 2026 a 2030.

A distribuição inicial prevê a destinação de R$ 500 mil ao Programa Samurai (antigo Luta pela Cidadania), voltado à inclusão social e à formação cidadã de jovens por meio do esporte. Outros R$ 500 mil estão reservados, em cotas de R$ 250 mil, para a Federação Sergipana de Tiro Prático e para a Federação Sergipana de Tiro Esportivo.

Para receber os repasses, as federações deverão apresentar planos de trabalho técnicos e detalhados à Seel até o dia 31 de março de cada ano, contendo cronograma, objetivos, público beneficiado e mecanismos de prestação de contas. Caso os projetos das entidades não atendam às exigências estabelecidas ou não sejam apresentados no prazo, os valores serão integralmente revertidos ao Programa Samurai.

Proteção e integridade - Para garantir a responsabilidade social e o respeito aos direitos fundamentais na aplicação das verbas, o acordo fixa cláusulas rígidas de integridade. É proibido o repasse de recursos, bolsas, auxílios ou patrocínios a pessoas físicas ou dirigentes de entidades que figurem como investigados, indiciados, denunciados ou réus em processos relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher, racismo, discriminação de gênero ou orientação sexual, bem como maus-tratos a animais. Os planos de trabalho também deverão incentivar a ampliação da participação de mulheres e de pessoas com deficiência nas atividades esportivas.

O procurador da República Ígor Miranda, responsável pelo acompanhamento do caso, ressalta o compromisso do órgão com a fiscalização e o retorno social das medidas. "O Ministério Público Federal busca assegurar que os compromissos estabelecidos em acordos judiciais produzam resultados concretos para a sociedade. Em Sergipe, essa atuação já contribuiu para o fortalecimento das instituições de segurança, com a entrega de munições e a capacitação de profissionais, e continuará acompanhando novos investimentos”, destacou. “Também estamos atentos à aplicação responsável dos recursos destinados ao esporte, com exigências de planejamento, transparência e proteção dos direitos das mulheres. Nosso objetivo é garantir que cada obrigação seja efetivamente cumprida e revertida em benefício da população", completou.

Origem dos recursos - As entregas e repasses decorrem de acordo judicial homologado em 2022 com valor econômico global de R$ 10 milhões, sendo R$ 7,5 milhões destinados originalmente à segurança pública em âmbito nacional. O MPF acompanha a execução do ajuste e exige a comprovação documental das entregas, além de submeter a movimentação financeira à análise de peritos em contabilidade e economia da instituição para atestar a exatidão dos investimentos realizados.

Ação Civil Pública nº 0803509-42.2017.4.05.8500
Cumprimento de Sentença nº 0802886-65.2023.4.05.8500 (2ª Vara Federal de Aracaju)
Procedimento Administrativo nº 1.35.000.001607/2023-31

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