MPF firma acordo para desocupação e recuperação de área de preservação em Dionísio Cerqueira (SC)

O Ministério Público Federal (MPF) firmou um acordo com o município de Dionísio Cerqueira (SC), a União e nove pessoas, para garantir a desocupação de uma área de preservação permanente localizada às margens do Rio Peperi-Guaçu. A área foi ocupada por casas que danificaram e impediram a regeneração da vegetação nativa.

Pelo acordo, o município de Dionísio Cerqueira se compromete a realizar o levantamento de áreas aptas a receber as nove famílias que ocupam a área de preservação e apresentar um projeto de reassentamento. O município também deve cadastrar as famílias no CadÚnico e regularizá-las perante o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), além de disponibilizar o acompanhamento pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) antes, durante e depois da mudança.

Para a União, o acordo estabeleceu que a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) deve se manifestar, de forma conclusiva, sobre a dominialidade da área de preservação e indicar imóveis federais disponíveis no município. Além disso, deve ser destinado um imóvel federal como área receptora para as famílias e a área de preservação recuperada deve ser recebida para posterior destinação ao município como área verde urbana.

Para os réus particulares, foi estabelecido que não construam novas edificações ou ampliem e reformem as estruturas já existentes e que não façam a limpeza, roçada, corte ou remoção da vegetação nativa, permitindo o início do processo de regeneração natural. Além disso, eles não podem admitir novos ocupantes e devem desocupar e entregar a área em até 60 dias após a disponibilização das novas unidades habitacionais.

Ação judicial – Em 2024, o MPF entrou com uma ação civil pública contra a União, o município de Dionísio Cerqueira e nove pessoas, com o objetivo de retirar edificações construídas irregularmente em área de preservação permanente nas margens do Rio Peperi-Guaçu, além de promover a recuperação ambiental da área degradada, garantindo a assistência necessária às famílias que seriam removidas do local.

Com o acordo, já homologado pela Justiça Federal, a ação é suspensa para que os compromissos estabelecidos sejam cumpridos.

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