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Fiscalização de Atos Administrativos
Após acordo com o MPF, Conselho Federal de Odontologia aprova novo regimento eleitoral
Mudanças buscam garantir imparcialidade nas eleições dos Conselhos Regionais de Odontologia
Indígenas
MPF obtém decisão que obriga Dnit a reconstruir moradias de aldeia destruída após enchentes no RS
Indígenas Mbyá Guarani da aldeia Tekoa Pekuruty aguardam, desde 2018, realocação pelo Dnit devido ao projeto para duplicação da BR-290
Direitos do Cidadão
MPF irá analisar se fala do prefeito de Porto Alegre (RS) em posse de vereadores viola democracia
Objetivo é evitar que autoridades utilizem eventos públicos e os cargos para promover apologia a regimes autoritários