Patrimônio Público
MPF monitora prestação de contas de quase 500 emendas parlamentares no RS
A iniciativa integra ação nacional e fiscaliza R$ 165 milhões em recursos repassados a municípios gaúchos em sua primeira etapa
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil.
O Ministério Público Federal (MPF) monitora a prestação de contas das emendas parlamentares federais repassadas a 54 municípios das áreas sob jurisdição da Justiça Federal em Novo Hamburgo, Santa Cruz do Sul e Cachoeira do Sul, no Rio Grande do Sul. O objetivo é acompanhar a execução dos recursos e orientar as autoridades a aplicá-los com base nos princípios constitucionais.
No total, são monitoradas 497 emendas, que somam R$ 165 milhões. São R$ 79 milhões para 250 emendas em Novo Hamburgo; R$ 54 milhões para 138 emendas em Santa Cruz do Sul; e R$ 32 milhões para 109 emendas em Cachoeira do Sul. A iniciativa integra uma ação coordenada nacionalmente pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (5CCR) do MPF.
O MPF expediu requisição aos 54 prefeitos orientando sobre o dever de prestação de contas por meio da disponibilização de dados na internet para acesso da população. Também foram enviadas requisições às respectivas Câmaras de Vereadores, que têm a tarefa de fiscalizar o Poder Executivo Municipal.
O monitoramento identificou que a maioria dos municípios ainda está inadimplente com a obrigação de divulgação dos dados sobre a destinação das emendas parlamentares. A falta de transparência dificulta o acompanhamento da aplicação dos recursos pela população.
De acordo com o procurador da República Celso Antônio Tres, responsável pelo monitoramento, "não há qualquer investigação contra qualquer autoridade, esteja ela em qualquer nível de governo – municipal, estadual e/ou federal" relacionada a possíveis falhas na divulgação dos dados pelos municípios gaúchos. No entanto, "se autoridades responsáveis descumprirem a prestação de contas à cidadania, o que o MPF espera que não aconteça, poderão incorrer na prática de ato de improbidade, conforme determina a Lei nº 8.429/1992", alerta o procurador.
O representante do MPF também informa que, na próxima etapa, outros 55 municípios, sob jurisdição da Justiça Federal em Caxias do Sul e Lajeado, também terão idêntico acompanhamento das prestações de contas. Em etapa posterior, serão objeto da prestação de contas as entidades não governamentais destinatárias de emendas.
Operação EmendaFest e discrepâncias nos recursos
Dados levantados pelo MPF apontam discrepâncias, a exemplo de um estabelecimento de saúde em Santa Cruz do Sul, que recebeu R$ 40 milhões em emendas parlamentares enquanto, no mesmo período, a Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre (RS), referência nacional em procedimentos de alta complexidade, recebeu apenas R$ 12 milhões. A instituição filantrópica possui nove hospitais e realiza, anualmente, seis milhões de atendimentos, um milhão de consultas médicas, 70 mil cirurgias e 60 mil internações, conforme informações disponíveis em seu site.
Em 13 de fevereiro de 2025, foi deflagrada a Operação EmendaFest da Polícia Federal (PF), no âmbito de investigação sobre suposto esquema de desvio de emendas parlamentares federais direcionadas ao hospital em Santa Cruz do Sul. O MPF acompanha a apuração, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
Fiscalização e denúncias de irregularidades
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.688 e nº 7.695, determinou que fosse disponibilizada na internet, para consulta de toda a população brasileira, a prestação de contas das emendas parlamentares. A Constituição Federal, em seus artigos 37 e 70, impõe esse dever aos gestores e órgãos públicos.
O MPF também zela pelo cumprimento da Lei Complementar nº 210/2024 e da Instrução Normativa nº 93/2024 do Tribunal de Contas da União (TCU), que focam principalmente na transparência, na rastreabilidade e na fiscalização das emendas parlamentares, incluindo as transferências especiais, popularmente conhecidas como "emendas Pix".
Qualquer cidadão pode pesquisar na internet todos os dados relativos às emendas parlamentares destinadas a seu município. Basta acessar o Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União e selecionar uma das 3 opções para consulta: Por Emenda Parlamentar, Por Favorecido ou Por Documento de Despesas. Os recursos também podem ser monitorados por meio do Portal Transferegov.
Caso constate alguma irregularidade, o cidadão pode apresentar denúncia por meio do MPF Serviços.
Acesse as íntegras dos relatórios da primeira etapa do monitoramento do MPF:
Relatório Novo Hamburgo
Relatório Santa Cruz do Sul
Relatório Cachoeira do Sul
Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Rio Grande do Sul
(51) 9.8423.9146
prrs-ascom@mpf.mp.br
Atendimento ao cidadão
(51) 3284-7200
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