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Direitos do Cidadão
MPF obtém decisão que restitui ao Incra 15 lotes de assentamento em Rondônia
TRF1 cancelou registros imobiliários de parcelas do assentamento Jatuarana e determinou reintegração de posse a favor do Incra
Meio Ambiente
MPF processa empresa e gestores por garimpo ilegal e desmatamento de grande magnitude em Vilhena (RO)
Grupo movimentou mais de R$ 5,4 milhões com extração clandestina de areia, cascalho e saibro retirados de área federal
Fiscalização de Atos Administrativos
Decisão mantém proibição de Conselhos de Despachantes Documentalistas fiscalizarem profissionais em RO e no AC
Justiça negou recurso de entidades em ação do MPF; órgão aponta que instituições privadas não podem regulamentar atividade profissional
Comunidades Tradicionais
MPF e MPRO acionam justiça para evitar colapso no fornecimento de energia em comunidades isoladas de Rondônia
Ação civil pública cobra medidas urgentes da União, Aneel e concessionárias para garantir abastecimento a mais de 9 mil moradores
Direitos do Cidadão
MPF fiscaliza aplicação de verbas federais no combate à violência contra a mulher em Rondônia
Órgão afirma que recursos gastos têm que gerar mudança na realidade social, com cruzamento de dados, métricas e formulação de indicadores
Direitos do Cidadão
MPF ajuíza ação para garantir cotas em vagas ociosas de medicina e demais graduações da Unir em Rondônia
Objetivo é obrigar universidade a aplicar Lei de Cotas em processos de vagas remanescentes, transferências e reingresso
Fiscalização de Atos Administrativos
Medidas recomendadas pelo MPF para garantir transparência na saúde são adotadas por Alto Alegre dos Parecis (RO)
Registro de ponto eletrônico dos médicos passou a ser por biometria e postos de saúde têm cartazes com escalas de trabalho
Indígenas
MPF processa produtores de soja por contaminação de indígenas e degradação ambiental em Seringueiras (RO)
Ação pede indenização de R$ 3,6 milhões e interrupção imediata do uso de agrotóxicos próximo à aldeia Aperoí, da etnia Puruborá
Direitos do Cidadão
MPF cobra regulamentação de apoio psicológico e serviço social em escolas públicas de Rondônia
Despacho aponta que Conselho Federal de Serviço Social deve editar diretrizes para atuação de profissionais na educação básica
Meio Ambiente
Inspeção judicial na Resex Jaci-Paraná reúne STF, MPF e TJRO para apurar conflitos ambientais e fundiários em Rondônia
Visita técnica inédita conduzida com apoio do MPF levou equipe do STF à reserva extrativista para apurar ocupações irregulares e impactos ambientais