Termo de compromisso firmado entre MPF e CREA-PB garante ampliação da inclusão em concurso público

Em uma atuação pautada pelo diálogo e pela cooperação institucional, o Ministério Público Federal (MPF) assinou um acordo com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba (CREA-PB), num esforço conjunto para aperfeiçoar as regras do concurso público do conselho, regido pelo Edital nº 01/2025, garantindo o cumprimento da legislação e a efetividade das políticas de cotas para assegurar uma célere solução extrajudicial.

O caso foi trazido ao MPF em 14 de janeiro de 2026 por um cidadão que questionava o cálculo e a forma como as vagas reservadas estavam sendo distribuídas. Em reuniões administrativas, o MPF e o CREA-PB notaram que a metodologia inicial de cálculo — feita separadamente por cada cargo e cidade — acabava diminuindo o alcance das cotas. Com isso, das 20 vagas iniciais, apenas uma havia sido destinada ao grupo de negros, indígenas e quilombolas, e nenhuma para pessoas com deficiência.

Pelas regras legais e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os percentuais de das vagas reservadas devem ser calculados sobre o total de vagas oferecidas, sem fracionamento que possa esvaziar a política de cotas.

Demonstrando compromisso com a inclusão, a diversidade e a legalidade, o CREA-PB trabalhou junto ao MPF para readequar essa distribuição, redefinindo as regras para que os percentuais de reserva passem a ser aplicados sobre o total de vagas oferecidas.

Conforme o procurador da República Douglas Balbi Araújo, a solução consensual foi adotada para corrigir rapidamente as irregularidades e garantir que o concurso respeite as regras legais de inclusão e igualdade de oportunidades.

O que muda na prática para os candidatos? Para garantir que a nova regra seja aplicada de forma justa e transparente para todos os participantes, as instituições definiram os seguintes passos: 

* Atualização e novas convocações: o Crea-PB deverá refazer as convocações que haviam sido feitas antes para dar lugar a uma nova lista que observe a legislação pertinente.

* Aumento na reserva de vagas: com o novo cálculo sobre o total geral do concurso, fica assegurado que, logo nestas 20 vagas iniciais, 6 vagas serão destinadas a candidatos negros, indígenas e quilombolas e 1 vaga será reservada para pessoa com deficiência.

* Sorteio público: para decidir, de forma objetiva, quais cargos e cidades serão selecionados para reserva das vagas, será realizado um sorteio público com transmissão ao vivo.

Agilidade e segurança jurídica – A solução construída demonstra a eficiência da atuação preventiva e do diálogo interinstitucional. Todo o processo, desde o recebimento da demanda pelo MPF até a assinatura do acordo, no dia 3 de março de 2026, foi concluído em menos de dois meses.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 02/2026 foi publicado oficialmente no Diário Eletrônico do Ministério Público Federal em 4 de março de 2026.

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