MPF ajuíza ação sobre repressão às Ligas Camponesas e aponta continuidade histórica da violência no campo na Paraíba

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública, nesta terça-feira (26), contra a União e o estado da Paraíba para responsabilização por graves violações de direitos humanos praticadas contra integrantes das Ligas Camponesas e trabalhadores rurais entre 1964 e 1981. A ação sustenta que a repressão não foi composta por episódios isolados, mas por um sistema organizado de perseguição política, sustentado pela atuação conjunta de agentes estatais e estruturas privadas ligadas ao latifúndio, com efeitos que, segundo o MPF, ultrapassaram o período da ditadura militar e permanecem presentes até hoje.

As Ligas Camponesas foram movimentos organizados de trabalhadores rurais criados para enfrentar condições de exploração no campo. Surgiram inicialmente em Pernambuco e se expandiram para a Paraíba no final da década de 1950. Os trabalhadores enfrentavam dificuldades como expulsões de terras, ausência de direitos trabalhistas, pagamento por vales em vez de dinheiro e restrições ao acesso a serviços básicos.

As principais reivindicações incluíam reforma agrária, acesso à saúde, à educação, à previdência social, à carteira de trabalho (CTPS) e melhores condições de vida para as famílias do campo.

A ação afirma que a principal herança do desmantelamento das Ligas Camponesas foi a naturalização da violência contra trabalhadores rurais na Paraíba. Segundo o MPF, diferentemente do que ocorreu com outros grupos atingidos pela repressão durante a ditadura, como jornalistas, estudantes, magistrados e políticos cassados, a violência dirigida aos camponeses não cessou nem diminuiu após a redemocratização. O órgão sustenta que isso ocorreu porque a estrutura repressiva foi construída sobre dois pilares: a violência privada e a omissão estatal.

Na avaliação do MPF, esse modelo permitiu a criação de um ambiente de impunidade que atravessou décadas. A ação aponta que a ausência de responsabilização efetiva por crimes do passado contribuiu para a continuidade da violência no campo e para a repetição de assassinatos e desaparecimentos de lideranças rurais ao longo dos anos. Entre os casos citados estão os assassinatos de Margarida Maria Alves, em 1983; José Avelino do Nascimento, em 1988; Manoel Luiz da Silva, em 1997; o desaparecimento de Almir Muniz, em 2002; os homicídios de Ivanildo Francisco, em 2016; Rodrigo e Orlando, em 2018; e, mais recentemente, os assassinatos de Aldecy e Ana Paula, em 2023.

Estrutura organizada de perseguição - Segundo a ação, a violência não era espontânea. Havia uma estrutura organizada de perseguição. Trabalhadores rurais e lideranças das Ligas eram submetidos à vigilância, prisões sem garantias legais, torturas, desaparecimentos forçados, cassações políticas, intimidações, destruição de carteiras de trabalho e ameaças permanentes.

A ação descreve a existência de uma articulação entre agentes públicos e estruturas privadas de repressão ligadas ao latifúndio. Conforme sustenta o MPF, grupos armados privados atuavam em associação com agentes estatais para conter a organização dos trabalhadores rurais e impedir reivindicações relacionadas à reforma agrária e a direitos básicos.

Humilhação pública como método - Entre as práticas relatadas está o chamado "enchocalhamento", descrito na ação como um método de humilhação extrema. Trabalhadores rurais tinham chocalhos colocados no pescoço e eram obrigados a correr sob agressões físicas e ameaças. Segundo o MPF, o objetivo não era apenas causar dor física, mas reduzir pessoas à condição de animais, utilizando a humilhação pública como instrumento de intimidação coletiva.

Para o MPF, a repressão atingiu dimensões que ultrapassaram a violência física. A ação sustenta que os atos praticados comprometeram praticamente todos os direitos fundamentais básicos assegurados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, atingindo direitos civis, políticos e sociais. Segundo o órgão, a perseguição destruiu direitos como participação política, liberdade de organização, direito à manifestação, direito à segurança, à dignidade, ao trabalho e à própria expectativa de construção de uma vida com perspectivas futuras.

Dois dos casos considerados centrais na ação são os desaparecimentos de João Alfredo Dias, conhecido como "Nego Fuba", e de Pedro Inácio de Araújo, conhecido como "Pedro Fazendeiro", reconhecidos oficialmente como os primeiros desaparecidos políticos do Brasil.

Pedro Fazendeiro - Conforme apurado pelas comissões da verdade, Pedro Fazendeiro apresentou-se voluntariamente ao Exército após ser incluído entre investigados de um inquérito militar. A ação afirma que sua decisão foi motivada pela confiança na legalidade institucional e pela expectativa de esclarecimento dos fatos. Entretanto, após a apresentação, ele foi preso, submetido a torturas e desapareceu.

Para o MPF, esse episódio representa uma ruptura profunda da confiança entre cidadão e Estado. A ação sustenta que a instituição que deveria assegurar proteção transformou um ato de colaboração em uma armadilha mortal. Segundo o órgão, o episódio simboliza uma das expressões mais graves da quebra da boa-fé institucional durante o período.

Nego Fuba - A ação também destaca o caso de João Alfredo Dias, conhecido como "Nego Fuba", sapateiro, liderança das Ligas Camponesas e vereador eleito em Sapé com uma das maiores votações do município. Segundo o MPF, sua trajetória revela que a repressão não buscava apenas prender ou eliminar indivíduos, mas desmontar toda a estrutura de representação política construída pelos trabalhadores rurais.

De acordo com a ação, poucos dias após o golpe militar de 1964, o mandato de Nego Fuba foi cassado em meio ao processo conhecido como "Operação Limpeza", iniciativa que promoveu o afastamento de lideranças ligadas às Ligas Camponesas e a movimentos sociais. O MPF sustenta que a medida integrou uma estratégia mais ampla para sufocar canais democráticos de denúncia e impedir que trabalhadores rurais tivessem representação institucional.

A ação afirma que, ao retirar representantes eleitos dos espaços de poder, o Estado transformou reivindicações por reforma agrária e melhores condições de vida em casos de segurança nacional. Para o MPF, a cassação de Nego Fuba representou o primeiro estágio de um processo de aniquilamento político que posteriormente avançaria para a prisão, a tortura e o seu desaparecimento forçado.

Segundo o órgão, o caso simboliza como a perseguição às Ligas Camponesas não começou com desaparecimentos ou mortes. Ela começou antes, com a retirada da voz política daqueles que denunciavam desigualdades e reivindicavam direitos básicos no campo.

Sofrimento imposto às famílias - A ação também relata o sofrimento prolongado imposto às famílias. Segundo o MPF, familiares procuravam quartéis em busca de informações sobre presos e desaparecidos e encontravam respostas irônicas ou contraditórias. Entre os relatos citados estão respostas de agentes de repressão afirmando que os desaparecidos "teriam ido para Cuba" ou teriam sido vistos em cidades da região.

Na avaliação do MPF, essas condutas ultrapassavam a simples ocultação de informações e impunham sofrimento deliberado a famílias já marcadas pela angústia da ausência. A ação sustenta que o desaparecimento forçado não se encerra no ato inicial da violência: ele continua produzindo efeitos enquanto a verdade não é esclarecida e os restos mortais não são identificados. Nesse contexto, a ocultação de corpos, a destruição de vestígios e a manutenção do sigilo sobre informações teriam funcionado como instrumentos para manter um “véu de invisibilidade” sobre os crimes praticados, prolongando a dor das famílias e dificultando o esclarecimento dos fatos.

Pedidos da ação - O MPF pede que a Justiça determine medidas de reparação histórica e de garantia de não repetição, incluindo pedidos oficiais de desculpas, abertura de arquivos, criação de mecanismos para busca dos desaparecidos, preservação de locais de memória, inclusão da história das Ligas Camponesas no currículo escolar e medidas voltadas ao monitoramento de conflitos fundiários.

Em relação aos agentes apontados na ação como integrantes da estrutura repressiva ligada aos desaparecimentos de Nego Fuba e Pedro Fazendeiro, o MPF requer medidas voltadas à responsabilização civil e administrativa post mortem do coronel Ednardo D’Ávila Mello, do major José Benedito Montenegro de Magalhães Cordeiro ("Major Cordeiro") e do coronel da PM Luiz Ferreira Barros ("De Barros").

Entre as medidas estão o ajuizamento de ações regressivas contra os espólios ou herdeiros para ressarcimento de indenizações e valores pagos pelo Estado, a cessação de eventuais pensões e benefícios vinculados aos agentes, a retirada de homenagens e denominações em bens públicos que façam referência aos seus nomes, além da revogação do título de "Cidadão Paraibano" concedido a Ednardo D’Ávila Mello. A ação também busca o reconhecimento judicial de que os atos praticados pelos agentes configuraram desvios incompatíveis com suas funções públicas, sustentando que os custos financeiros decorrentes de graves violações de direitos humanos não devem ser suportados pela coletividade.

Para o órgão, a ação não busca apenas reconhecer violações ocorridas no passado. O objetivo também é enfrentar mecanismos que, segundo sustenta, permanecem produzindo efeitos no presente.

De acordo com a ação, a violência contra trabalhadores rurais não ficou restrita à ditadura. Ela atravessou décadas. E compreender essa continuidade é apontado como condição necessária para romper ciclos históricos de silêncio, impunidade e repetição.

Legado das Ligas Camponesas - Mesmo diante de intensa repressão, as Ligas Camponesas alcançaram resultados importantes. O movimento chegou a reunir aproximadamente 40 mil associados na Paraíba, distribuídos em diversas localidades. Entre as conquistas estão a criação de sete postos médicos com atendimento permanente, a articulação para implantação de hospitais, a instalação de postos do Serviço de Alimentação da Previdência Social (Saps) e a ampliação do acesso a direitos trabalhistas e a serviços básicos. O movimento também alcançou projeção nacional e internacional.

Cooperação técnica - A ação civil pública apresentada pelo MPF também representa mais um resultado concreto produzido pela equipe de pesquisadores vinculada ao Termo de Protocolo nº 0001/2025, celebrado entre o Ministério Público Federal e o governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior (Secties), da Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana (SEMDH) e da Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado da Paraíba (Fapesq).

O acordo institui uma cooperação técnica voltada à pesquisa aplicada, à formação prática em direitos humanos e ao desenvolvimento de soluções para casos reais acompanhados pelo MPF, incluindo a criação do Laboratório de Pesquisas e Práticas Jurídicas em Direitos Humanos (LABDH). A iniciativa busca aproximar pesquisa, formação acadêmica e atuação institucional, transformando estudos e produção técnica em instrumentos voltados ao enfrentamento de violações de direitos humanos e ao fortalecimento de políticas públicas e ações concretas.

Ação Civil Pública nº 0024598-69.2026.4.05.8200

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